Secretaria de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2016
LEI Nº 1.277, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.277, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei nº 019/2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 43.655.168,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
39.257.600,00
1.1
Receitas Tributárias
2.890.000,00
1.2
Receitas de Contribuições
210.000,00
1.3
Receitas Patrimoniais
110.000,00
1.6
Receitas de Serviços
50.000,00
1.7
Transferências Correntes
34.568.790,00
1.9
Outras Receitas Correntes
1.428.810,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
1.070.068,00
2.1
Operação de Crédito
80.000,00
2.2
Alienação de Bens
20.000,00
2.4
Transferências de Capital
970.068,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
40.327.668,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES – PIENPREV
1
RECEITAS CORRENTES
3.327.500,00
TOTAL DA RECEITA PIENPREV
3.327.500,00
TOTAL DA RECEITA
43.655.168,00
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
1.889.568,00
01
Legislativo Municipal
1.889.568,00
PODER EXECUTIVO
38.438.100,00
02
Secretaria de Governo
1.830.000,00
03
Secretaria de Administração e finanças
4.429.000,00
04
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
1.991.000,00
05
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
4.140.000,00
06
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
270.000,00
07
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.366.000,00
08
Secretaria de Educação
10.466.740,00
09
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
1.550.000,00
10
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
2.487.000,00
11
Secretaria de Saúde
9.718.360,00
99
Reserva de Contingência
190.000,00
Total – Executivo e Legislativo
40.327.668,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PIENPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV
3.327.500,00
01
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV
3.327.500,00
Total PIENPREV
TOTAL DA DESPESA
43.655.168,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.272, de 21 de setembro de 2016.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.272, de 2016, os recursos provenientes da operação de crédito, do superávit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, em 11 de novembro de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
2017
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE UNIDADES
Orgão / Unidade
Orçada
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.889.568,00
4,69%
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.889.568,00
4,69%
02 - SECRETARIA DE GOVERNO
1.830.000,00
4,54%
02.01 - GOVERNO
1.830.000,00
4,54%
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.429.000,00
10,98%
03.01 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.429.000,00
10,98%
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
1.991.000,00
4,94%
04.01 - PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
1.991.000,00
4,94%
05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.140.000,00
10,27%
05.01 - VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.140.000,00
10,27%
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
270.000,00
0,67%
06.01 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
270.000,00
0,67%
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.366.000,00
3,39%
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
46.000,00
0,11%
07.02 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.320.000,00
3,27%
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.466.740,00
25,95%
08.01 - EDUCAÇÃO
4.761.640,00
11,81%
08.02 - FUNDEB
5.705.100,00
14,15%
09 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
1.550.000,00
3,84%
09.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
700.000,00
1,74%
09.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
850.000,00
2,11%
10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
2.487.000,00
6,17%
10.01 - AÇÃO SOCIAL
1.940.000,00
4,81%
10.02 - DEFESA CIVIL
310.000,00
0,77%
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
190.000,00
0,47%
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
47.000,00
0,12%
11 - SECRETARIA DE SAUDE
9.718.360,00
24,10%
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.718.360,00
24,10%
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
190.000,00
0,47%
99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
190.000,00
0,47%
Total:
40.327.668,00
2017
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ENTRE ORGÃOS
Orgão
Orçada
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.889.568,00
4,69%
02 - SECRETARIA DE GOVERNO
1.830.000,00
4,54%
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.429.000,00
10,98%
04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
1.991.000,00
4,94%
05 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4.140.000,00
10,27%
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
270.000,00
0,67%
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.366.000,00
3,39%
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.466.740,00
25,95%
09 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
1.550.000,00
3,84%
10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
2.487.000,00
6,17%
11 - SECRETARIA DE SAUDE
9.718.360,00
24,10%
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
190.000,00
0,47%
Total:
40.327.668,00