Secretaria de Administração e Finanças · 7 de março de 2017
LEI Nº 1.284, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.284, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – COGEMAS-PR.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS-PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.675.355/0001-79, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.530-915.
Art. 2º A associação do Município de Piên ao COGEMAS-PR implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor do COGEMAS-PR nos anos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 6 de março de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças