Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 10 de abril de 2014

LEI Nº 1.198, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.198, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 006/2014.

ALTERA O ART. 4° DA LEI Nº 965, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “Dispõe SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4° da Lei nº 965, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piên/PR, 09 de abril de 2014.

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

Publique-se e registre-se.

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0473, em 10 de abril de 2014. Código identificador C9009C37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.