Secretaria de Administração e Finanças · 10 de abril de 2014
LEI Nº 1.198, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.198, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2014.
ALTERA O ART. 4° DA LEI Nº 965, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “Dispõe SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4° da Lei nº 965, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 09 de abril de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças