Secretaria de Administração e Finanças · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.458, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.458, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 1.458, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 002/2022 - Legislativo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PIÊN, DO “PROJETO BOMBEIRO MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Piên o “Projeto Bombeiro Mirim”, como forma de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, etc.
§ 1º São diretrizes básicas:
I - abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
II - valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
III - valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora,
IV - desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;
V - consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação essencial;
VI - desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do futuro;
VII - aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão.
§ 2º São diretrizes básicas:
I - treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;
II - reforço escolar;
III - orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
IV - prática de atividade recreativa;
V - prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;
VI - participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
VII - participação em eventos cívicos;
VIII - atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida.
Art. 2º Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal de Piên e o Governo do Estado do Paraná, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações e dos fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:
I - ter idade entre 6 e 14 anos;
II - residir em Piên;
III - estar matriculado e frequentando a escola.
Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e programa.
Art. 4º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Corpo de Bombeiros, mediante criação de calendário de atividades.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 16 de março de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publica-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças