Secretaria de Administração e Finanças · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1610, DE 11 DE DEZEMBRO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1610, DE 11 DE DEZEMBRO 2025
LEI Nº 1.610, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 058/2025
Ratifica O TERCEIRO termo ADITIVO e Consolidação do Contrato dE Consórcio público do consórcio público interFEDERATIVO de saúde do nordeste de santa catarina – cisnordeste/SC.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Terceiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina – CISNORDESTE/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de dezembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito