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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 12 de dezembro de 2025

LEI Nº 1610, DE 11 DE DEZEMBRO 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1610, DE 11 DE DEZEMBRO 2025

LEI Nº 1.610, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Origem: Projeto de Lei nº 058/2025

Ratifica O TERCEIRO termo ADITIVO e Consolidação do Contrato dE Consórcio público do consórcio público interFEDERATIVO de saúde do nordeste de santa catarina – cisnordeste/SC.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o Terceiro Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina – CISNORDESTE/SC.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Piên/PR, 11 de dezembro de 2025.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3426, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador C8C7C4E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.