Secretaria de Administração e Finanças · 10 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.252, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.252, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei nº 032/2015.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Serviço Municipal de Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde, organizado e disciplinado na forma desta lei, compreende ações capazes de minimizar, prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, diretamente ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1° As ações vigilância em saúde de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.080/90.
Art. 2º O município deverá assegurar a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância em Saúde previstas nesta lei.
Art. 3° São consideradas autoridades sanitária para os efeitos desta Lei:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância em saúde.
II – o chefe de Departamento Municipal de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. Para fins de processo administrativo em vigilância, o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 4° A equipe municipal de vigilância em saúde é competente para fazer cumprir as leis e regulamentos em matéria de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde ambiental e da saúde do trabalhador.
§ 1° Os profissionais da equipe de Vigilância em Saúde portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiver no exercício de suas funções.
§ 2° Os profissionais da equipe de Vigilância em Saúde exercerão todas as atividades, epidemiológica, sanitária, saúde ambiental e da saúde do trabalhador, tais como: orientação, investigação, inspeção e fiscalização, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo, interdição cautelar de estabelecimento, interdição de estabelecimento, apreensão cautelar de produtos, apreensão e inutilização de produtos, fazer cumprir penalidades aplicadas pelas autoridades Sanitária competentes nos processos administrativos.
§ 4° Os profissionais considerados autoridade sanitária terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5° Os profissionais considerados autoridade sanitária, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Art. 5° As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de Licença Sanitária.
§ 1° A Taxa de Licença Sanitária encontra-se prevista no Código Tributário Municipal.
§ 2° Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária, que estejam isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 6° Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Licença Sanitária;
III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância em saúde;
IV – emissão da Licença Sanitária.
Art. 7° Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias, epidemiológica, saúde ambiental e da saúde do trabalhador e respectivas penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo, as autoridades sanitárias previstas no art. 3° da presente Lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 8º Sendo necessário fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 9 de dezembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças