Secretaria de Administração e Finanças · 12 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.220, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.220, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
Origem: Projeto de Lei nº 006/2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminação abaixo:
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. EDUCAÇÃO
12.367.0012.02019 – APOIO AO ENSINO ESPECIAL
31.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte – 0.1.000000 R$ 15.000,00
Art. 2º - Servirá de Recursos para a cobertura do crédito que trata o artigo anterior, na forma do art. 43, da LEI FEDERAL Nº 4.320, de 17.03.64, o cancelamento de dotações conforme discriminadas abaixo:
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. EDUCAÇÃO
12.367.0012.02019 – APOIO AO ENSINO ESPECIAL
33.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte – 0.1.000000 R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 15.000,00
Art. 3º - Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários PPA e LDO para o exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de fevereiro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças