Secretaria de Administração e Finanças · 28 de março de 2019
LEI Nº 1.354, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.354, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2019 - Legislativo.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 1.116 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN.
EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.116/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Controladoria Interna da Câmara Municipal será exercida pelo Controlador Interno, servidor efetivo designado com função gratificada FG5, detalhada no anexo IV desta lei, que será aplicada ao vencimento do cargo efetivo de origem, devendo possuir escolaridade de ensino superior completo.”
Piên/PR, 27 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças