Secretaria de Administração e Finanças · 20 de julho de 2026
LEI Nº 1643, DE 17 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1643, DE 17 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.643, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 035/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO “ALFABETIZA MAIS PIÊN”.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui a Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Mais Piên”, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025; na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, do Estado do Paraná e na Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023.
Art. 2º São princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
I - regime de colaboraçãoentre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II - garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
III - equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV - valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
formação continuada dos profissionais da educação;
V - uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
VI - garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - contribuir parao cumprimentoda meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
IV - fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V - promover o uso detecnologias educacionais inovadorasno processo de alfabetização;
VI - socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
VII - reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
VIII - garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 4ºConstituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II - promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
III - assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;
IV - fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V - acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI - implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII - incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII - promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX - apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5ºA Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
II - estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º anos).
Art. 6ºSão agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - gestores municipais;
II - equipes de assessoramento da secretaria municipal de educação;
III - gestores escolares;
IV - equipe pedagógica das instituições;
V - professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - comunidade escolar.
Art. 7ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
I - definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
II - adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III - utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
IV - desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V - adesão às avaliações formativas e externas;
VI - monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII - recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8ºConstituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I - acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II - definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III - sistematização de dados por estudante, turma e escola;
IV - avaliação da efetividade das ações implementadas;
V - uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;
VI - definição de estratégias de recomposição de aprendizagem.
Art. 9ºCompete à Secretaria Municipal de Educação de Piên/PR, a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização “Alfabetiza Mais Piên”, instituída por esta Lei, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que aprovará seu documento orientador, metas, estratégias, mecanismos de monitoramento e demais instrumentos necessários à sua implementação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 17 de julho de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito