Secretaria de Administração e Finanças · 19 de março de 2021
LEI Nº 1.394, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.394, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 1.394, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 007/2021
ALTERA A LEI Nº 941, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X – 1 (um) representante das escolas do campo” (NR).
Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
...
§ 1º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente” (NR).
Art. 3º O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 4º ...
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;” (NR)
Art. 4º O art. 2º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 5° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 6º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
§ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso”.
Art. 5º O art. 4º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescidos dos §§ 1º e 2º:
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
§ 1° O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§ 2° A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição”.
Art. 6º Os incisos IV e V do art. 5º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE” (NR)
Art. 7º O art. 5º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:
“Art.. 5º ...
...
VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça”.
Art. 8º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei” (NR).
Art. 9º O caput do art. 9º da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos” (NR).
Art. 10. O Art. 11 da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“Art. 11. ...
...
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares”.
Art. 11. O art. 13 da Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos III e IV:
“Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo”.
Art. 12. A Lei nº 941, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 13-A com a seguinte redação:
“Art. 13-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho”.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 18 de março de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças