Secretaria de Administração e Finanças · 25 de agosto de 2022
LEI N° 1.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 1.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 021/2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 300.712,06.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.712,06 (trezentos mil, setecentos e doze reais e seis centavos), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:
11.Secretaria de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014.2034 – Manutenção da Secretaria de Saúde 4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
303 Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00............. R$ 101.456,75
304 Receitas de Alienação de Ativos Saúde...................R$ 2.436,66
500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde..........R$ 67.918,54
518 Bloco de Investimentos de Serviços Públicos Saúde...................R$ 128.900,11
Total .............R$ 300.712,06
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
I - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
II - 11.Secretaria de Saúde;
III - 001. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014.2034 – Manutenção da Secretaria de Saúde 3.3.90.32.00.00 – Materiais de Distribuição Gratuita
303 Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00...........R101.456,75
IV - Recursos do Superávit do exercício anterior, conforme Fonte e Conta Bancária:
FONTE/Conta Bancária
DESCRIÇÃO
VALOR
304/1500058
Receitas de Alienação de Ativos
R$ 2.338,91
500/6240110
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
R$ 67.918,54
518/6240187
Bloco de Investimentos de Serviços Públicos Saúde
R$ 128.900,11
V - Recursos do Excesso de Arrecadação conforme Fonte e Conta Receita:
FONTE/Conta Receita
DESCRIÇÃO
VALOR
304/132101010100000
Remunerações de Depósitos Bancários – Principal
R$ 97,75
Total................ R$ 300.712,06
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 24 de agosto de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças