Secretaria de Administração e Finanças · 16 de agosto de 2013
LEI Nº 1.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Origem: Projeto de Lei nº 018/2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
10. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.002. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0017.6024 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
880 – contribuição eca/fmdca........................R$ 40.000,00
TOTAL GERAL.......................R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o excesso de arrecadação conforme conta e fonte descriminado abaixo:
Conta receita
Valor
Fonte
17.30.00.10.00.00
40.000,00
880
TOTAL GERAL R$ 40.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 15 de agosto de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças