Secretaria de Administração e Finanças · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 1.431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 024/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, fundamentada na Constituição Federal, artigos nº 182 e 183, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Piên, no Estado do Paraná.
Art. 2º O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal é um instrumento estratégico e global de caráter normativo e programático da política de desenvolvimento integrado do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que nele atuam.
§ 1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º O Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal abrange a totalidade do território do Município, o planejamento e a gestão do desenvolvimento territorial, conduzidos pelo Poder Público e Privado, da sociedade em geral e dos programas setoriais, sendo garantida a transparência e a participação democrática dos cidadãos e entidades representativas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos básicos do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal:
I - a preservação do meio ambiente, através da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
II - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município;
III - a racionalização dos investimentos do Poder Público;
IV - a implantação do planejamento integrado da gestão municipal;
V - a garantia da participação da comunidade na gestão territorial;
VI - a promoção do desenvolvimento sustentável municipal;
VII - melhorar o registro e regularização da terra;
VIII - condicionar a ocupação às fragilidades ambientais e criar unidades de preservação;
IX - orientar o crescimento estratégico da cidade e a oferta de serviços públicos;
X - reestruturar e regularizar o sistema de transporte coletivo e priorizar o transporte ativo;
XI - definir diretrizes de reordenamento territorial, considerando as restrições e necessidades locais;
XII - capacitação, geração de empregos e criação de uma Política de Desenvolvimento Econômico;
XIII - valorizar a cultura local e aumentar a oferta de áreas de lazer e de programação cultural;
XIV - definir coletivamente os investimentos prioritários.
Art. 4º As ações institucionais e executivas previstas através da implantação do plano visam atender aos seguintes objetivos gerais:
I - estimular o uso dos terrenos, disciplinando sua forma de ocupação;
II - regular a ocupação das edificações sobre os lotes urbanos e rurais;
III - evitar o crescimento urbano desordenado e a existência dos chamados “vazios urbanos”, geradores de altos custos de urbanização;
IV - compatibilizar o uso das edificações urbanas em harmonia com as infraestruturas disponíveis;
V - dimensionar as edificações em relação a uma escala humana;
VI - melhorar a qualidade de vida da população mediante uma reestruturação urbana, adequada ao crescimento econômico e demográfico do Município;
VII - impedir a ocupação antrópica de locais inadequados que possam colocar em risco os recursos naturais e os próprios ocupantes, objetivando-se garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico do Município;
VIII - identificar, em toda zona urbana, os espaços necessários para a instalação de equipamentos básicos, visando uma maior eficácia social e eficiência econômica, para atender à população atual e futura;
IX - propiciar a integração entre as diversas políticas setoriais a todos os níveis de governo;
X - promover o desenvolvimento econômico de todos os setores produtivos.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I
Dos Instrumentos em Geral
Art. 5º Visando à promoção do desenvolvimento sustentável e demais objetivos desta lei, o Município de Piên adotará os seguintes instrumentos de política urbana, entre outros:
I - Instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei de Orçamento Anual;
d) Leis de Parcelamento e Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo;
e) Gestão Orçamentária Participativa;
f) Planos, programas e projetos setoriais;
g) Planos de desenvolvimento econômico e social;
II - Institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos:
a) IPTU progressivo no tempo;
b) Contribuição de melhoria;
c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) Taxas;
e) Desapropriação;
f) Servidão administrativa;
g) Limitações administrativas;
h) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
i) Instituição de unidades de conservação ambiental;
j) Instituição de zonas especiais de interesse social;
k) Concessão de direito real de uso;
l) Concessão de uso especial para fins de moradia;
m) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
n) Direito de preempção;
o) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
p) Transferência do direito de construir;
q) Operações urbanas consorciadas;
r) Regularização fundiária;
s) Referendo popular e plebiscito;
t) Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é inerente, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
Art. 6º São Leis e Códigos específicos e complementares a este Plano:
I - Lei de Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo;
II - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
III - Código de Obras;
IV - Código de Posturas;
V - Lei do Sistema Viário;
VI - Lei do Meio Ambiente;
VII - Lei da Criação do Fundo do Meio Ambiente;
VIII - Lei do Fundo do Meio Ambiente;
IX - Lei do Direito de Preempção;
X - Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
XI - Lei de Operações Urbanas Consorciadas;
XII - Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança;
XIII - Lei do Direito de Transferência do Direito de Construir;
XIV - Lei do Uso Compulsório.
Parágrafo único. As leis e códigos referidos neste artigo que já existirem por ocasião da aprovação desta lei continuam em vigor no que não contrariar as disposições deste Plano Diretor.
Seção II
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 7º O Poder Público Municipal exigirá do proprietário, nos termos fixados em lei municipal específica, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizados na Zona Central (ZC), nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras das Zonas de Uso Misto - ZUM e nas Zonas onde existam manchas de adensamento prioritário – Ver MAPA I - visando garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana e promover seu adequado aproveitamento.
§ 1º A lei específica a que se refere este artigo indicará as propriedades, as dimensões ou as áreas e os prazos aplicáveis a cada caso.
§ 2º Excetua-se da obrigatoriedade imposta neste artigo, a propriedade urbana não edificada e não utilizada, com área inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados), localizada dentro do perímetro urbano, em loteamento devidamente aprovado pelo poder público municipal e que seja a única propriedade imóvel do titular da mesma, na área urbana.
Art. 8º O prazo máximo imposto ao proprietário do solo urbano para que promova o parcelamento ou a edificação compulsória será de 02 (dois anos), a contar da Notificação do Município.
Seção III
Do Imposto Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamentos em Títulos
Art. 9º O não cumprimento do disposto no artigo anterior ensejará que o Município proceda à aplicação da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.
§ 1º Lei municipal específica estabelecerá o fato gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo, o lançamento, a forma de pagamento, as obrigações acessórias, penalidades e a alíquota de incidência do Imposto que não poderá ser duas vezes superior ao valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento) ao ano.
§ 2º Não sendo atendida a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima atingida no quinquênio, até o cumprimento da referida obrigação, podendo o Município optar pela desapropriação do imóvel.
§ 3º Não será concedida qualquer isenção ou anistia relativas à tributação progressiva de que trata esse artigo.
Art. 10. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais vigentes.
§ 2º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
Art. 11. O Município procederá o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Art. 12. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
Parágrafo único. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
Seção IV
Do Direito de Preempção
Art. 13. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária;
II - A execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - A constituição de reservas fundiárias;
IV - Ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - A implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - A criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VII - A proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VIII - Prever aplicabilidade do instrumento na a ZUR – Zona de Interesse Especial de Uso restrito para implantação de parques ou áreas de preservação;
IX - Nas vias Estruturais e Arteriais para criação de espaços públicos de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos, principalmente em Trigolândia;
X - Nas Zonas Especiais de Interesse Social para promoção de loteamentos acessíveis à população de baixa renda, como parte integrante de uma política de inibição da irregularidade fundiária municipal.
Art. 14. Será elaborada lei municipal específica dispondo sobre as áreas em que incidirá o direito de preempção, enquadrando cada área na finalidade enumerada no artigo anterior, fixando o prazo de vigência, que não será superior a 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado em caso do decurso do prazo inicial de vigência, decorridos 01 (um) ano do seu término.
Art. 15. O proprietário deverá notificar por escrito o Município, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste o interesse em adquirir o imóvel pelo mesmo preço e condições oferecidos à terceiro, adotando-se o procedimento fixado no artigo 27, da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades.
Seção V
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração do Uso do Solo
Art. 16. A outorga onerosa do direito de construir consiste na autorização dada pelo Poder Executivo Municipal para que a construção seja executada acima do coeficiente de aproveitamento básico unitário = 1, estabelecido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme as condições estabelecidas em lei municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
Art. 17. A alteração do uso do solo consiste na autorização dada pelo Poder Público para que o direito de construir seja exercido sem atender ao zoneamento estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida do beneficiário, conforme as condições estabelecidas em lei municipal.
Art. 18. A outorga onerosa do direito de construir e a alteração do uso do solo somente poderão ser exercidas nas Zonas Urbanas definidas em lei municipal.
Art. 19. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I - A fórmula de cálculo para a cobrança;
II - Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III - A contrapartida do beneficiário.
Seção VI
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 20. Operação urbana consorciada é o conjunto integrado de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de entidades da iniciativa privada, proprietários, moradores e usuários permanentes, objetivando viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas.
Parágrafo único. A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse, dependendo de lei específica para a sua execução, para cada operação.
Art. 21. A operação urbana consorciada envolve intervenções como:
I - Tratamento urbanístico de áreas públicas;
II - Abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III - Implantação de programa habitacional de interesse social;
IV - Implantação de equipamentos públicos;
V - Recuperação do patrimônio cultural;
VI - Proteção ambiental;
VII - Reurbanização;
VIII - Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 22. Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I - Definição da área a ser atingida;
II - Programa básico de ocupação da área;
III - Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV - Finalidades da operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 32 do Estatuto das Cidades;
VII - Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
Art. 23. A fim de induzir, qualificar e onerar o adensamento urbano em áreas de grande interesse e apetite do mercado imobiliário, garantindo a aplicação dos recursos provenientes dos proprietários beneficiados em melhoria da qualidade urbana, social e ambiental da área de interesse apresenta a seguinte constituição de objetivo e diretrizes:
I - Restringir a possibilidade de elaboração de OUCs vinculando sua realização à apresentação de estudo qualificado comprovando a força do mercado imobiliário que a sustente;
II - Remover a autonomia do prefeito a aderir ou propor uma OUC, pois é uma decisão que demanda um amplo estudo qualificado e debate público;
III - Autorizar a participação em OUCs Interfederativas, principalmente as que envolverem retornos para o transporte público, a capacitação e a geração de empregos.
§ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Seção VII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 24. Transferência do direito de construir é o direito de exercer em outro local, alienar ou doar ao Poder Público, através de escritura pública, o potencial construtivo previsto na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo que não possa ser exercido no imóvel de origem.
Art. 25. A transferência do direito de construir, que será autorizada por lei municipal específica, será adotada quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A aplicabilidade do presente instrumento se dará ainda quando se tratar de áreas estratégicas para aumento de equipamentos públicos e áreas verdes, especialmente da Área especial de Interesse Ambiental, mas também nas Vias Estruturais e Arteriais.
Art. 26. As transferências poderão ser efetuadas para a mesma zona do imóvel de origem ou para qualquer outra zona no Município que comporte o adensamento previsto.
Art. 27. O Executivo deve manter registro das transferências do direito de construir ocorridas, do qual conste os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Parágrafo único. As negociações deverão ter acompanhamento público.
Seção VIII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso.
Art. 28. Outorga onerosa do direito de construir é o reconhecimento da separação entre o direito de propriedade e o direito construtivo, e atribui ao poder público a propriedade sobre os direitos construtivos e a faculdade de vendê-los àqueles que desejarem exercê-la na propriedade urbana.
Art. 29. Visando recuperar para a coletividade os benefícios da valorização imobiliária privada resultante da ação do poder público, são princípios e diretrizes básicas a aplicabilidade do instrumento na Zona Central e nas Vias Estruturais e Arteriais da Zona de Uso Misto, para incentivar a utilização de parâmetros urbanísticos que qualifiquem o adensamento e verticalização urbana da cidade, transferindo as qualidades observada na construção habitacional térrea e assobradada para a construção em altura.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de regulamentação fundiária que demande investimento municipal em infraestrutura é prevista a aplicabilidade do instrumento.
Seção IX
Do Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV)
Art. 30. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Parágrafo único. Este instrumento visa assegurar a qualidade de vida dos habitantes das zonas urbanas, da seguinte forma:
I - Harmonizar o desenvolvimento urbano com o Meio Ambiente;
II - Favorecer a concepção de empreendimentos menos agressivos e o desenvolvimento de tecnologias mais adequadas às condições locais onde serão implantados;
III - Minimizar ao máximo a ocorrência de conflitos de atividades e usos.
Art. 31. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - Adensamento populacional;
II - Equipamentos urbanos e comunitários;
III - Uso e ocupação do solo;
IV - Valorização imobiliária;
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - Ventilação e iluminação;
VII - Poluição sonora e atmosférica;
VIII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 32. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 33. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
II - Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
III - Compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município;
IV - Compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem estar e a saúde de seus usuários.
Art. 34. A função social da propriedade deverá atender aos princípios do ordenamento territorial do Município, com o objetivo de assegurar:
I - O acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
II - A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território;
III - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público;
V - A proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e constituído;
VI - A adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VII - A qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental;
VIII - A conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do Município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos, conforme consta no Decreto Estadual nº 745/2015, que regulamenta o ordenamento territorial em áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.;
IX - A descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos;
X - A priorização do uso do solo em áreas de produção primária, direcionando as atividades agrofamiliares e agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar;
XI - A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
Parágrafo único. São exigências fundamentais de ordenação da cidade, o aproveitamento do potencial construtivo e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender o disposto nas leis e códigos específicos e complementares a este plano.
Art. 35. A propriedade urbana não cumpre sua função social quando, a partir da publicação desta Lei, permanecer não edificada ou não utilizada.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei consideram-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas nos perímetros urbanos, definido em Lei Municipal, consoante ao Plano Diretor.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO
Seção I
Do Sistema Municipal de Planejamento
Art. 36. O sistema municipal de planejamento será constituído:
I - Pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD);
II - Pela Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo;
III - Pela Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários.
Art. 37. Compete a Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, coordenar o processo de planejamento e monitoramento urbano da cidade, na condução do desenvolvimento sustentável, devendo para isto elaborar estudos, pesquisas, planos, projetos e programas, captar recursos para a implantação de programas dos órgãos da administração direta e indireta do Município, buscando a excelência em planejamento urbano, além de:
I - Exercer a função de órgão central do sistema de planejamento do Município;
II - Ordenar o crescimento da cidade com a distribuição adequada das atividades em consonância com o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal;
III - Exercer a função de controle e avaliação do uso do solo;
IV - Articular as políticas e diretrizes setoriais que interfiram na estruturação municipal;
V - Coordenar as ações do plano de governo municipal;
VI - Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do Município e, mediante convênios, para a integração com os municípios da região, com vistas ao desenvolvimento e processo do planejamento integrado;
VII - Elaborar anteprojetos de lei, que se submeterão à votação e aprovação pelo Poder Legislativo e, consequentemente, à sanção do Chefe do Poder Executivo, e propor medidas administrativas que possam repercutir no planejamento ou no crescimento ordenado do território municipal;
VIII - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal estudos para promover a implantação e atualização do Plano Diretor;
IX - Captar recursos e atrair investimentos para viabilizar a implantação de programas, planos, projetos e obras do Município;
X - Produzir, agregar e analisar informações relativas a indicadores sociais;
XI - Determinar as diretrizes, normatizar e analisar os projetos de parcelamento do solo urbano;
XII - Elaborar estudos objetivando eventuais adaptações dos programas ou das obras municipais ao Plano Diretor e às leis a ele pertinentes;
XIII - Sugerir medidas de estímulos ou de restrições tributárias ou administrativas necessárias à implantação do Plano Diretor e à realização de programas setoriais;
XIV - Promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando a consecução de seus objetivos e aperfeiçoamento de técnicos de nível médio e superior;
XV - Promover estágios para estudantes de nível superior ou de nível técnico no campo do planejamento municipal;
XVI - Promover a política de preservação do patrimônio histórico, artístico e natural do Município;
XVII - Gerenciar o trânsito e o sistema viário do Município, junto a Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo e a Secretaria de Viação e serviços Rodoviários;
XVIII - Gerenciar e atualizar constantemente o cadastro imobiliário e a cartografia do município.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 38. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD), órgão de consultoria obrigatória e permanente da administração municipal para assuntos relacionados com a implantação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 39. O Conselho Municipal de Desenvolvimento será constituído por 15 (quinze) membros, representativos das seguintes instituições ou órgãos públicos, privados e da sociedade civil:
I - Poder Público:
a) Legislativo Municipal: 1 (um) membro;
b) Executivo Municipal:
1) Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo: 2 (dois) membros;
2) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: 1 (um) membro;
3) Secretaria de Administração e Finanças: 1 (um) membro;
4) Procuradoria Jurídica: 1 (um) membro;
c) Órgãos Estaduais:
1) EMATER: 1 (um) membro;
II - Setores Empresariais:
a) Companhia de Desenvolvimento: 1 (um) membro;
b) Associação Comercial: 1 (um) membro;
III - Sociedade Civil:
a) Associações de bairros: 2 (dois) membros;
b) Associação dos Trabalhadores: 1 (um) membro;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais: 1 (um) membro;
d) Sindicato dos Moveleiros: 1 (um) membro;
e) ONGs: 1 (um) membro.
Art. 40. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento serão indicados pelas entidades ou órgãos públicos e nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 41. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento:
I - Sugerir a adoção de medidas legais ou administrativas necessárias à realização de seus objetivos;
II - Propor a revisão e atualização permanente do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, parcial ou globalmente, quando fatos emergentes assim aconselhem, ou quando os resultados de sua aplicação o determinem;
III - Opinar sobre toda matéria atinente ao Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal;
IV - Orientar a formulação de projetos de Lei ou Decretos necessários à atualização do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal;
V - Interpretar os instrumentos legislativos relativos à questão urbana e rural, em casos omissos, contraditórios ou, no caso da Lei de Uso e Ocupação do Solo, na definição dos usos tolerados;
VI - Propor a programação de investimentos com vistas a assessorar a implantação de políticas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município;
VII - Aprovar projetos especiais de empreendimentos de impacto urbano, bem como indicar alterações que entender necessárias;
VIII - Aprovar os estoques construtivos da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IX - Aprovar a metodologia para a definição do valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
X - Aprovar os valores semestrais da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
XI - Aprovar os planos de aplicação dos recursos da Outorga Onerosa do Direito de Construir destinados para o desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional;
XII - Interpretar e aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade, prioritariamente o Direito de Preempção, a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Zona Especial de Interesse Social, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e a Transferência do Direito de Construir, atendendo quaisquer casos omissos ou adequações necessárias ao desenvolvimento municipal.
Art. 42. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, coincidindo os mandatos dos representantes do poder público com o mandato dos prefeitos, e dos demais membros nos anos intercalados.
Art. 43. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento será o Assessor de Área de Urbanismo e, na sua ausência, o representante da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, competindo a ambos o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. Todas as sugestões para a tomada de decisões, pareceres e opiniões emendas do Conselho Municipal de Desenvolvimento deverão ser tomadas por maioria simples de votos.
Art. 44. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento não receberão remuneração pelo trabalho prestado, constituindo-se serviço relevante ao Município, podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 45. O Conselho Municipal de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 46. As políticas setoriais constantes desta Lei configuram-se como desdobramentos do Plano Diretor e sua elaboração é obrigatória pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 47. O detalhamento no que diz respeito às diretrizes, objetivos e ações para a consecução dessas políticas estão presentes no Plano de Ações e Investimentos, documento anexo a esta lei. Verificar lista de anexos no final deste documento.
Parágrafo único. A concretização das políticas depende de todo o conjunto de leis complementares a este Plano.
Seção II
Das Políticas Institucionais
Art. 48. São princípios e diretrizes básicas da política administrativa, no âmbito institucional, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Implementar as diretrizes contidas no Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, elaborando discussões e revisões periódicas de seu conteúdo;
II - Divulgar a existência do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal à comunidade, abrindo canais efetivos à mesma de participação nas decisões relativas à gestão municipal, conforme previsto na Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade;
III - Instituir os departamentos e divisões administrativas voltados à aplicação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal e melhor gestão administrativa, assim como efetuar concursos públicos e a contratação de funcionários necessários;
IV - Promover capacitação e valorização contínua dos funcionários municipais;
V - Melhorar tecnologicamente a administração municipal através da complementação dos sistemas de informações e da implantação de banco de dados georreferenciados, atualizando-os constantemente;
VI - Efetuar levantamento do uso atual do solo municipal, atualizando os dados constantemente;
VII - Efetuar continuamente a fiscalização, controle e monitoramento urbanístico, sanitário, ambiental e tributário.
Subseção I
Parcelamento
Art. 49. A fim de Adequar a legislação às exigências federais e estaduais, respeitar e incentivar as tradições locais de ocupação do solo, promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda, são princípios e diretrizes básicas:
I - Manter, sempre que possível, lotes mínimos grandes, visando respeitar os reflexos da rural na ocupação urbana do município;
II - Manter nas áreas rurais, o lote mínimo corresponde à Fração Mínima de Parcelamento – FMP para Piên, de 30.000m² (trinta mil metros quadrados);
III - Proibir o parcelamento do solo rural em parcelas mínimas de 10.000m² (dez mil metros quadrados) para fins de constituição de chácaras de recreio.
Seção III
Das Políticas de Uso e Ocupação do Solo
Art. 50 - São princípios e diretrizes básicas da política de uso e ocupação do solo, no âmbito institucional, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Evitar a ocupação dispersa no território urbano, otimizando a infraestrutura e os equipamentos urbanos;
II - Coibir a implantação de loteamentos e estabelecimentos industriais desprovidos de solução quanto às infraestruturas necessárias;
III - Expedir diretrizes de parcelamento do solo adequadas tecnicamente ao relevo, ao tipo de solo existente e às exigências ambientais pertinentes;
IV - Promover uma maior proximidade das ofertas de trabalho com os locais de moradia;
V - Proteger e preservar as áreas de reservas florestais e de mananciais;
VI - Coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
VII - Estimular a produção imobiliária, favorecendo a oferta de imóveis no mercado;
VIII - Evitar a ocorrência de usos conflituosos;
IX - Garantir a segurança e a salubridade das edificações;
X - Conscientizar a população a respeito das normativas de uso e ocupação do solo;
XI - Garantir que os lotes das zonas especiais de interesse social sejam voltados à população de baixo poder aquisitivo;
XII - Descentralizar a fiscalização e a verificação de projetos e obras entre as áreas urbanas da Sede e de Trigolândia;
XIII - Desenhar o uso e ocupação de acordo com a capacidade da infraestrutura urbana;
XIV - Prever adensamento mais intenso nas Vias Arteriais e Coletoras;
XV - Criar uma tradição construtiva em altura com qualidade, garantindo que o desenvolvimento urbano mantenha o que há de melhor em suas características rurais a partir da definição de parâmetros de adensamento qualitativos.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL
Seção I
Das Garantias dos Direitos à Cidade Sustentável
Art. 51. São propostas para garantir os direitos à cidade sustentável:
I - Moradia E Regulamentação Fundiária;
II - Infraestrutura;
III - Meio Ambiente;
IV - Mobilidade;
V - Economia Local;
VI - Financiamento;
VII - Lazer E Cultura.
Seção II
Das Políticas de Moradia Regularização Fundiária
Art. 52. São princípios e diretrizes básicas da política de regularização fundiária, no âmbito institucional, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Promover a regularização fundiária urbana e rural e o controle de novas ocupações irregulares e clandestinas, inclusive por meio do fundo municipal de regularização fundiária;
II - Prestar assistência técnica à população nos processos de regularização, buscando sempre o desenvolvimento e a conscientização da população;
III - Elaborar estratégias de regularização fundiária em consonância com uma política municipal de habitação, através de um levantamento preciso do uso do solo atual e do histórico das famílias, resultando em uma triagem cuidadosa das edificações que necessitam ser relocadas;
IV - Promover a melhoria das condições de habitação e meio ambiente da população residente em assentamentos irregulares;
V - Atuar na regularização dos assentamentos que se encontram em situação de informalidade;
VI - Buscar meios e parcerias para facilitar a regularização fundiária das áreas construídas em faixa de Domínio das rodovias;
VII - Facilitar o acesso dos imóveis urbanos à regularidade urbanística e registral;
VIII - Elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária, com diagnóstico da irregularidade urbana e propostas para subsídio do Programa Municipal de Regularização Fundiária;
IX - Promover e gerir, de forma contínua, a regularização fundiária dos assentamentos informais já constituídos;
X - Fomentar, através da integração com a política habitacional, da fiscalização, da orientação ao cidadão e da difusão de informações, uma cultura de combate à informalidade urbana;
XI - Criar um canal de comunicação com a população para denúncias de ocupações irregulares e promover a fiscalização contínua dessas áreas;
XII - Criar o Conselho Técnico Municipal de Regularização Fundiária como instrumento principal, com participação de representantes de Município, MP, e CRI, com função CONSULTIVA, para que os legitimados possam pedir manifestação prévia sobre viabilidade de pedido de regularização, de modo a nortear os trabalhos e cumprir os objetivos da Política Municipal de Regularização e Controle Fundiário.
Art. 53. Os faxinais fazem parte de um conjunto específico de agrupamentos sociais que compõe as chamadas comunidades tradicionais. Há o reconhecimento dos territórios de faxinais como Áreas Especiais de Uso Regulamentado, configurando-os como uma categoria de Unidades de Conservação e Áreas Especialmente Protegidas de Uso Sustentável do Estado do Paraná, sendo princípios e diretrizes básicas no que diz respeito aos faxinais:
I - Elaboração de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação de Comunidades Remanescentes de Faxinais, bem como do território tradicionalmente ocupado. O relatório deve levar em conta dados obtidos em pesquisa de campo, bem como levantamento histórico-antropológico acerca dessas populações. Identificada as comunidades:
a) estabelecer diálogo com as comunidades de faxinais tendo em vista apreender suas demandas no que se refere ao resgate, reconhecimento e manutenção de suas práticas sociais e culturais;
b) proteger, incentivar e fomentar o desenvolvimento dos faxinais, propondo ações que estimulem as formas de vida, a cultura e o conhecimento tradicional faxinalense;
c) estabelecer diálogo com possíveis lideranças locais, bem como com representantes estaduais do movimento de preservação dos faxinais, visando construir uma política local de valorização e reconhecimento dessas comunidades tradicionais;
d) regularizar os territórios tradicionalmente ocupados mediante reconhecimento da área como ARESUR (Área Especial de Uso Regulamentado), conforme previsto no Decreto Estadual nº 3.446/97;
e) estabelecer plano de repasse de ICMS ECOLÓGICO oriundo do reconhecimento do faxinal como ARESUR a partir de proposta negociada com as comunidades, tendo em vista viabilizar a manutenção do sistema tradicional dos faxinais, bem como do desenvolvimento sustentável local. Conforme artigo 2º, § 3º do Decreto nº 3446/97;
f) realizar Estudo para avaliar a viabilidade de uso turístico de áreas de faxinais.
Seção III
Das Políticas de Infraestrutura
Art. 54. São princípios e diretrizes básicas da política de infraestrutura, no âmbito do planejamento municipal, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Ampliar e melhorar a qualidade das infraestruturas, em especial as de esgotamento sanitário e energia elétrica;
II - Analisar os contratos firmados entre o Município e as companhias prestadoras dos serviços de implantação das infraestruturas;
III - Fortalecer os laços intermunicipais para a solicitação ao Estado de aumento da qualidade e quantidade das infraestruturas;
IV - Coibir a implantação de infraestrutura em ocupações irregulares e clandestinas;
V - Buscar parcerias com as companhias responsáveis pela implantação das infraestruturas para um melhor conhecimento das redes e suas capacidades, além da consonância em futuras implantações de redes, de acordo com as políticas municipais de uso e ocupação do solo;
VI - Buscar soluções alternativas de coleta e tratamento de esgotos em ocupações de baixa renda;
VII - Conscientizar a população a respeito do uso e manutenção de fossas sépticas;
VIII - Exigir a solução para a destinação de efluentes por parte de loteadores e estabelecimentos industriais.
Seção IV
Das Políticas de Sistema Viário e Drenagem
Art. 55. São princípios e diretrizes básicas da política de sistema viário e drenagem, no âmbito do planejamento municipal, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Seguir as disposições da Lei do Sistema Viário em relação à hierarquização viária, respeitando a padronização imposta para cada categoria de via nos novos parcelamentos do solo e na ocupação de áreas ainda não consolidadas;
II - Fiscalizar a abertura de loteamentos no que diz respeito à consonância da abertura de ruas de acordo com a hierarquização viária, as diretrizes de arruamento e áreas não edificáveis até a abertura efetiva da via projetada;
III - efetuar desapropriações, quando a via se mostrar com caixa insuficiente, face ao crescimento e adensamento de uma região, realizando então a adaptação desta via aos padrões impostos pela Lei do Sistema Viário, de acordo com a classificação da mesma;
IV - Implementar sinalização viária em todo o território do município;
V - Alterar a nomenclatura das estradas municipais, facilitando o seu reconhecimento por parte da população;
VI - Realizar obras de pavimentação, drenagem pluvial e abertura de ruas de acordo com os dispostos na Lei do Sistema Viário e nos anexos da presente Lei, os quais detalham as vias prioritárias de sofrer melhoria ou de serem abertas, assim como o prazo de execução das referidas obras.
Seção V
Das Políticas de Saneamento Básico e Iluminação Pública
Art. 56. São princípios e diretrizes básicas da política de saneamento básico:
I - Priorizar investimentos em esgotamento sanitário;
II - Implantação de um sistema de tratamento de esgoto, com especial atenção a população carente;
III - Utilizar sistemas de tratamento descentralizados nas regiões não atendidas pela ETE como solução para o atendimento global, padronizado um sistema de fossa séptica para toda nova construção em área não atendida, exigência essa a ser incluída no Código de Obras;
IV - Fortalecer a fiscalização construtiva e sanitária para garantir o sucesso da implementação destas medidas é essencial.
Art. 57. São princípios e diretrizes básicas da política de iluminação pública:
I - Prever iluminação qualificada para a escala do pedestre em áreas urbanas;
II - Melhorar iluminação em áreas públicas;
III - Buscar parcerias com indústrias para reivindicar a melhoria da rede na área rural.
Seção VI
Das Políticas de Transporte
Art. 58. São princípios e diretrizes básicas da política de transporte, no âmbito do planejamento municipal, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Elaboração de um estudo completo sobre a oferta e demanda por transporte coletivo em Piên, dando subsídio para a construção de um novo projeto básico de sistema de transporte a ser concedido, sendo que a proposta deve ser pautada nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, definidos no Art. 7° da Lei Federal nº 12.587/2012;
II - Implantar um terminal rodoviário intermunicipal, dotando o município de local adequado de embarque e desembarque de passageiros;
III - Ativação do Terminal Rodoviário Intermunicipal existente;
IV - O projeto básico do sistema de transporte coletivo deve estar alinhado com as seguintes diretrizes:
a) Contar com uma linha regular e frequente que circule exclusivamente entre a sede e Trigolândia;
b) Redefinir traçado das linhas, dando preferência por localidades com polos geradores de deslocamentos, como escolas e unidades de saúde e permitindo a integração tarifária;
c) Substituição de linhas próximas ou sobrepostas por linha única com maior frequência, a fim de tornar a operação mais eficiente, e também, mais confiável e compreensível pelo usuário;
d) Ajustar horários e frequência das linhas rurais de acordo com a demanda observada;
e) Utilizar sistemas de bilhetagem eletrônica e monitoramento remoto da frota;
f) Renovar a frota, garantindo a circulação de veículos com no máximo 10 anos de idade;
g) Garantir a acessibilidade segundo a norma ABNT NBR 14022 em todos os veículos;
h) Garantir o acesso à informação sobre trajetos e horários em meio físico e digital;
i) Realizar estudo tarifário utilizando metodologias atualizadas, como ANTP, 2017, prezando por uma tarifa única para todo o sistema e módica ao usuário final;
j) Realizar estudo de viabilidade econômica e financeira da concessão;
k) Estabelecer indicadores de qualidade para fiscalização e acompanhamento do serviço prestado pela empresa concessionária;
V - Priorizar o transporte coletivo sobre o transporte individual;
VI - Viabilizar o sistema de transporte coletivo para o transporte de deficientes físicos
VII - Realizar nova concessão ou renegociar a atual de forma a ajustar a operação após ao projeto básico realizado.
Seção VII
Das Políticas de Infraestrutura Cicloviária e Mobilidade Ativa
Art. 59. São princípios e diretrizes básicas das políticas de infraestrutura cicloviária e mobilidade ativa, buscando total incentivo ao crescimento da infraestrutura para os meios não motorizados e da acessibilidade da cidade:
I - No que diz respeito a rodovia mais ciclovia:
a) implantação de ciclovia unilateral e bidirecional (considerando sua maior viabilidade econômica), segregada em terreno limpo e afastada da margem da via principal em pelo menos 2 m (ponto crítico); possui projeto de drenagem independente da via principal; diretriz paralela ou não coincidente com a da via marginal mais próxima e construída sobre terreno virgem ou sobre terreno sem destinação à circulação de pedestres ou de veículos;
b) previsão de acostamentos em ambos os lados da rodovia estadual;
II - No que diz respeito a rodovia, mais ciclovia, mais via arterial, buscando uma alternativa à implantação de via marginal à rodovia no intuito de facilitar a regulamentação fundiária da área:
a) implantar via na nova tipologia “Arterial” proposta em área paralela, porém não lindeira, à rodovia estadual. Respeitadas as áreas de domínio, não edificadas, e aquelas a serem regulamentadas em estudo específico;
b) implantar ciclovia unilateral bidirecional com elemento separador, e calçada contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas;
III - No que diz respeito a rodovia, mais ciclovia, mais via marginal, buscando separar dos deslocamentos de média velocidade dos de alta velocidade:
a) Inserção de Via Marginal, paralela à rodovia, de acordo com a Lei Municipal nº 908/2006, no entanto acrescida de ciclovia unilateral bidirecional, segregada com elemento separador da via onde circulam os veículos motorizados, e contígua à calçada de 2m de largura, contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas;
IV - No intuito de garantir a constituição de uma rede cicloviária na Avenida Brasil, são princípios e diretrizes:
a) sinalizar ciclorrota em ambos lados da via e implementar calçadas contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas;
V - Referente a Avenida Paraná (Sede), no intuito de permitir a conexão do percurso do ciclista entre a Avenida Brasil e a Rua Acre, são princípios e diretrizes:
a) Substituir uma das faixas de estacionamento por ciclovia bidirecional segregada com elemento separador e implementar calçadas contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas;
VI - Referente a Avenida Paraná (Trigolândia), tendo como premissa que a implantação da rede cicloviária deve buscar a máxima continuidade dos percursos dos ciclistas, são princípios e diretrizes:
a) Indicar ciclorrota em ambos lados da via e implementar calçadas contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas;
VII - Referente a Rua Acre, buscando possibilitar adequação da dimensão da atual ciclovia, são princípios e diretrizes:
a) substituir atual canteiro por elemento separador do tipo “tartaruga”;
b) adequar dimensionamento mínimo de ciclovia bidirecional segregada junto à via;
c) implementar calçadas contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas.
VIII - Referente a Avenida Caiobá, buscando proporcionar rota de conexão entre o fluxo de bicicletas e garantir a infraestrutura para o deslocamento seguro e qualificado do pedestre entre a Rodovia Estadual à Avenida Paraná do núcleo urbano da Trigolândia, são princípios e diretrizes:
a) sinalizar ciclorrota em ambos lados da via;
b) garantir calçada mínima de 1,50m em ambos lados da via, contendo prioritariamente piso tátil direcional e rampas.
Seção VIII
Das Políticas de Comunicação
Art. 60. São princípios e diretrizes básicas da política de comunicação, no âmbito do planejamento municipal, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Aumentar os laços comunitários através de incentivos à criação de rádios e outros veículos de imprensa comunitários;
II - Melhorar a comunicação entre a Administração e a comunidade, facilitando a participação popular nos processos de gestão e tomada de decisões.
Seção IX
Das Políticas de Meio Ambiente
Art. 61. São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Promover continuamente a educação ambiental para a população;
II - Preservar e recuperar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes;
III - Respeitar e fiscalizar a obediência aos dispositivos da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo quanto às áreas com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são protegidas por leis federais correlatas;
IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população;
V - Criar um fundo municipal de recursos para ações de preservação do Meio Ambiente;
VI - Manter, melhorar e dar tratamento técnico adequado à arborização e à vegetação dos logradouros públicos;
VII - Exigir os estudos ambientais e os RIMA’s - Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente consoante a legislação em vigor;
VIII - Resolver a problemática da destinação dos resíduos sólidos;
IX - Definir as zonas, áreas e estratégias para proteção de fragmentos vegetais, rios e nascentes e uso sustentável dos recursos naturais;
X - Incluir Zonas ou Áreas de Interesse Ambiental no Zoneamento Urbano, contendo diretrizes para uso sustentável, com incentivo para criação de unidades de conservação, áreas de proteção e preservação, parques lineares, etc;
XI - Usar faixas verdes complementares em áreas de interesse, aumentando faixa de APP, para maior garantia de preservação de áreas com vulnerabilidade ambiental;
XII - Incentivar e facilitar a recuperação de áreas degradadas, autorizando que novos loteamentos possam alocar uma porcentagem de sua área verde em área prioritária, indicada pelo Município, para realização de projeto de recuperação da área verde, fora da gleba original;
XIII - De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de dá outras providencias, é dever dos Estados disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos. Portanto, a inclusão de APP e Reserva Legal na porcentagem de área verde/institucional dentro dos projetos de loteamento fica restringida a 50% do total da APP e/ou Areas de Reserva Legal.
Seção X
Das Políticas de Agropecuária e Extrativismo
Art. 62. São princípios e diretrizes básicas da política de agropecuária e extrativismo, no âmbito do planejamento municipal, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Estabelecer e manter parcerias com centros de excelência como a EMATER-PR, EMBRAPA e os Centros de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) das empresas privadas, poderiam gerar incrementos qualitativos e quantitativos na produção agrícola local, por meio de aumento do volume produzido aliado a uma diversificação dos produtos produzidos;
II - Promoção da educação ambiental nas escolas e centros de capacitação técnica, tendo como objetivo a preservação ambiental e o manejo sustentável das terras públicas e privadas, evitando dispêndios municipais em casos de erosão, ocupação irregular de áreas frágeis ambientalmente e de contaminação do solo e das águas;
III - Fiscalizar a produção agropecuária no que diz respeito às áreas de preservação permanente;
IV - Monitorar as atividades extrativistas;
V - Auxiliar o processo de regularização fundiária das propriedades dos pequenos produtores rurais, de maneira que os mesmos tenham direito a melhores financiamentos agrícolas;
VI - Incentivo ao manejo sustentável do solo nas diversas atividades primárias (agricultura orgânica, pecuária, pesca e de extrativismo florestal) aliados às atividades de serviços como biotecnologia e (eco)turismo;
VII - A estruturação de linhas de microcrédito aos pequenos produtores, associado à processos de regularização fundiária atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade são componentes estruturantes para a preservação e aumento dessa atividades econômicas;
VIII - A promoção de cursos e de assistência técnica aos produtores tendo o objetivo de dinamizar a produção e facilitar a comercialização por meio da estruturação de cooperativas traria maior dinamismo a esse segmento.
Seção XI
Das Políticas de Emprego e Renda
Art. 63. São diretrizes e objetivos básicos para a política de emprego e renda, a partir da data da aprovação da presente Lei:
I - Incentivar o empreendedorismo da população através da formação de convênios para a promoção de cursos voltados ao cooperativismo, à abertura de pequenas empresas e agroindústrias;
II - Estruturar atividades de capacitação profissional da população;
III - Estruturar atividades de incremento educacional da população adulta;
IV - Estruturar ações de capacitação técnica e políticas de incentivo à instalação de indústrias no município, com o embasamento em pesquisas sobre as principais vocações econômicas locais;
V - Estruturar ações de capacitação técnica e políticas de incentivo à instalação de indústrias não poluentes no município, produção de alimentos para nichos de mercado, produção artesanal, extratos vegetais entre outros, sempre respeitando o Decreto Estadual nº 745/2015, com o embasamento em pesquisas sobre as principais vocações econômicas locais.
Seção XII
Das Políticas de Desenvolvimento Econômico
Art. 64 - São diretrizes e objetivos básicos para a política de desenvolvimento econômico:
I - Conduzir a estruturação de um Plano de Desenvolvimento Econômico que seria um notável instrumento de gestão, uma vez que centralizaria o planejamento estratégico de desenvolvimento econômico do município no longo prazo, atuando em alinhamento com o novo Plano Diretor e Zoneamento;
II - Desenvolver um estudo da situação atual dos seus fatores de produção (terra, trabalho e capital) existentes no Município e realizar análises de projeções futuras de como os recursos disponíveis na cidade farão frente às mudanças tecnológicas drásticas impostas pelo mundo globalizado e com forte tendência à ampliação dos serviços em detrimento da indústria e agricultura, por exemplo;
III - Fazer um levantamento dos atores econômicos – formais e informais que atuam em Piên visando entender como os fatores de produção ou recursos existentes estão disponíveis na cidade e alocados entre os diversos atores econômicos; uma análise aprofundada dos atores econômicos de Piên (e de suas respectivas cadeias produtivas) seria de fundamental importância para entendermos quais são os nichos econômicos de atuação nos seus diversos setores (primário, secundário e terciário) de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Por meio desse levantamento, seria possível entender como que os agentes econômicos estão performando economicamente ao longo do tempo e traçar a cadeia produtiva destes segmentos, verificando os indicadores econômicos como faturamento, aquisição de capital (máquinas, equipamentos e instalações), geração de empregos, entre outros;
IV - Paralelamente, é primordial conduzir uma investigação sobre os agentes econômicos que atuam informalmente na economia local: uma vez que a produção desses atores econômicos não são captados pelos órgãos públicos, é de suma importância para o Município entender sua matriz de incentivos para desenvolver políticas que estimulem os agentes informais a se profissionalizar, melhorar sua produtividade e migrar para o sistema formal, caso seja possível;
V - Conduzir uma investigação da situação educacional da população de Piên, tendo o objetivo de compreender qual seria o montante de capital humano ofertado pelo Município. Para isso, uma análise da oferta atual de trabalho traria insumos para verificar quais seriam as necessidades – atuais e futuras – em termos de cursos técnicos e universitários, que atuaria conjuntamente com um sistema de monitoramento e avaliação permanente na aferição da qualidade da educação de base (creches, ensino fundamental e médio) da cidade. Conjuntamente, um estudo sobre a demanda por trabalho nos diversos nichos econômicos de Piên propiciaria que os gestores públicos desenvolvessem políticas públicas educacionais mais condizentes com o desenvolvimento econômico local, aproximando a oferta e demanda de trabalho de Piên;
VI - Após o diagnóstico educacional, as parcerias com universidades públicas e privadas, centros de pesquisa, sistema S e institutos federais seriam de vital importância para que Piên desenvolvesse melhores profissionais no longo prazo podendo, dessa forma, atrair novas indústrias e serviços para a região; adicionalmente, a manutenção das escolas existentes, tanto na sua infraestrutura como na qualidade de operação e capacitação do quadro docente, proporcionando vagas que acompanhem a dinâmica demográfica da cidade;
VII - Estabelecer parcerias com centros de pesquisa de excelência governamentais e sem fins lucrativos, além de empresas privadas para estimular a realização de novas ofertas de capacitação local e a expansão da agricultura orgânica, da permacultura, dos sistemas agroflorestais, estudando o uso dabiotecnologia, nanotecnologia e outras inovações na agricultura e silvilcultura com o objetivo de promover padrões mais sustentáveis de operação e fomentando a geração de empregos e empreendimentos locais com maior valor agregado e potencial de geração de renda;
VIII - Criação de uma matriz de programas e incentivos governamentais investimento de estimulo aos pequenos produtores rurais e de produtos derivados, estimulando práticas sustentáveis de plantio e manejo florestal, estruturados por projetos e Grupos de Trabalho envolvendo as Secretarias relacionadas envolvidas, demais entes federativos e organizações impactadas, inclusive com o envolvimento da sociedade civil.
Subseção I
Promoção de Novos Nichos Econômicos
Art. 65. São diretrizes e objetivos básicos para a política de promoção de novos nichos econômicos:
I - Incentivar o empreendedorismo junto aos munícipes para a criação de novas oportunidades de emprego e renda. Para isso, os convênios com o Sistema S, quer seja, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social de Transporte (Sest), ministrados de forma presencial ou com a utilização de plataformas de educação à distância (EAD), estimularia o surgimento de novos nichos econômicos na cidade como o cooperativismo, novos comércios, serviços educacionais, de contabilidade e de consultoria, abertura de pequenas empresas e na agroindústria;
II - Mapeamento dos pontos turísticos já existentes na cidade por meio de um diagnóstico inicial; ou, como fizeram diversos municípios, criar novos atrativos, muitas vezes com a instalação de equipamentos para atração de novos visitantes, beneficiando-se da proximidade de Curitiba que possui quase 2 milhões de habitantes;
III - A estruturação de fundo municipal para o desenvolvimento de novos nichos econômicos, tendo o objetivo de apoiar a estruturação inicial e o seu desenvolvimento.
Seção XIII
Das Políticas de Educação
Art. 66. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de educação, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Ampliar a estrutura física do sistema educacional;
II - Enfatizar sempre a qualidade das escolas, evitando a subutilização da estrutura física e de recursos humanos da Educação;
III - Estruturar políticas de melhor distribuição dos alunos pelas escolas, de acordo com o local de residência dos mesmos;
IV - Garantir a formação continuada dos professores;
V - Delegar corretamente as responsabilidades do Município para com o sistema educacional e o transporte escolar.
§ 1º No que diz respeito às creches, fica estabelecido como diretrizes:
a) Prever programa sazonal de vagas de creche nas áreas rurais, principalmente na época de colheita do tabaco (novembro a fevereiro), quando existe maior demanda;
b) Otimizar infraestrutura existente para atendimento da demanda;
c) Estruturar modos de mapeamento da demanda anualmente;
d) Estruturar a realocação do quadro técnico de acordo com as demandas anuais;
e) Aumentar o quadro técnico de acordo com previsões de demanda;
f) Prever fornecimento de áreas urbanas de creche a em círculos de acesso de 500m (quinhentos metros), buscando uma distribuição democrática e acessibilidade facilitada dessa infraestrutura no território.
§ 2º No que diz respeito ao Ensino Básico e Médio, fica estabelecido como diretrizes:
a) Otimizar infraestrutura existente para atendimento da demanda;
b) Realizar levantamento específico para zona rural, visando o desenvolvimento de ações para melhoria da infraestrutura e desenvolvimento destas regiões;
c) Otimizar o acesso da infraestrutura existente através do atendimento do transporte escolar;
d) Em áreas desatendidas pelo transporte escolar, prever fornecimento da infraestrutura escolar em círculos de acesso de 500m em áreas urbanas e de 1 km (um quilometro) em áreas rurais, buscando uma distribuição democrática e acessibilidade facilitada dessa infraestrutura no território;
e) Aumentar o quadro técnico qualificado para atendimento da demanda crescente de crianças e adolescentes com necessidades especiais;
f) Qualificar o quadro técnico existente para atendimento da demanda crescente de crianças e adolescentes com necessidades especiais;
g) Buscar parcerias com instituições especializadas no atendimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Seção XIV
Das Políticas de Cultura
Art. 67. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de cultura, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Valorizar a cultura local e reforçar o sentimento de identidade local junto aos munícipes;
II - Efetuar levantamento e documentação do patrimônio municipal;
III - Garantir a preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico, documental e dos costumes da população;
IV - Dotar a Divisão de Cultura de melhor estrutura física e de verbas para o andamento de suas atividades;
V - Aumentar a oferta de equipamentos e de áreas livres de lazer e cultura;
VI - Incentivar a oferta de programação cultural à população;
VII - Diversificar a oferta de atividades culturais da cidade através do fomento à formação de grupos autônomos, como coletivos de teatro, música, danças tradicionais, entre outros;
VIII - Qualificar áreas públicas existentes para estímulo ao encontro, confraternização e à livre manifestação cultural;
IX - Garantir a preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico, documental e dos costumes da população;
X - Buscar estímulo ao funcionamento de programas estaduais ou federais de incentivo à cultura, como o PROFICE;
XI - Aprimorar a estrutura física e as verbas para a Divisão de Cultura, para melhor funcionamento e andamento de atividades;
XII - Aumentar o quadro técnico municipal qualificado para promover as atividades locais de cultura e lazer compatíveis com o perfil e os interesses da população.
Seção XV
Das Políticas de Turismo
Art. 68. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de turismo, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Inventariar e divulgar os atrativos turísticos do município;
II - Criar fundo municipal para as ações voltadas ao desenvolvimento turístico;
III - Criar o Fundo Municipal de Turismo, desde que haja fonte de receita específica;
IV - Capacitar a população para a prestação de serviços na atividade turística;
V - Implantar estruturas de apoio junto aos principais atrativos turísticos municipais;
VI - Realizar trabalhos de sensibilização da comunidade em relação ao turismo, devendo incentivar o empreendedorismo através da oferta de cursos de capacitação profissional para a comunidade, a fim de melhorar a receptividade para com o turista.
Seção XVI
Das Políticas de Promoção Social
Art. 69. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de promoção social, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Concentrar as políticas de promoção social na capacitação profissional e evolução social da população;
II - Ampliar e melhorar a estrutura física para a realização das atividades de promoção social.
Seção XVII
Das Políticas de Segurança
Art. 70. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de segurança, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Buscar a ampliação do efetivo policial, principalmente em Avencal e Trigolândia;
II - Garantir a segurança da população, em especial junto às escolas;
III - Estudar a viabilidade da criação de uma Guarda Municipal.
Seção XVIII
Das Políticas de Saúde
Art. 71. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de saúde, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Firmar convênio com Fundação Hospitalar para viabilizar a ampliação do atendimento de especialidades da população de Piên;
II - Garantir atendimento de qualidade a toda a população;
III - Descentralizar o atendimento através de postos de saúde nas localidades rurais, incentivando a população a frequentar o equipamento mais próximo a sua residência;
IV - Realizar constantemente atividades educativas à população no que diz respeito aos cuidados básicos quanto à higiene e saúde, priorizando as ações preventivas;
V - Otimizar infraestrutura existente para atendimento da demanda;
VI - Otimizar o acesso da infraestrutura existente através do atendimento do transporte público;
VII - Aumentar o quadro técnico qualificado para atendimento qualificado na infraestrutura existente.
Seção XIX
Das Políticas de Esporte e Lazer
Art. 72. São diretrizes e objetivos básicos para a política municipal de esporte e lazer, a partir da data de aprovação da presente Lei:
I - Implantar novos espaços de lazer infantil por todo o município;
II - Incrementar e aumentar a estrutura física voltada à prática de esportes, incentivando a atividade junto à população;
III - Aumentar a oferta de equipamentos e de áreas livres de lazer e cultura através da aplicação de instrumentos urbanísticos;
IV - Otimizar a utilização da infraestrutura existente de quadras e academias ao ar livre, qualificando seu entorno com projetos paisagísticos adequados para sua consolidação como áreas verdes de estar e lazer;
V - Prever fornecimento de áreas urbanas de lazer e cultura em círculos de acesso de 500 (Quinhentos) metros, buscando uma distribuição democrática e uniforme dessa infraestrutura no território;
VI - Incentivar a participação de empresas e da comunidade no aumento da oferta de itens de lazer e em sua manutenção.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. A Lei do Plano Diretor poderá ser alterada mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, devendo, antes da votação, ser submetida ao crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento para a emissão de Parecer Técnico, além de passar também pelo crivo da comunidade, devendo a proposta ser apresentada em audiência pública, devidamente divulgada na imprensa local.
Parágrafo único. O Parecer Técnico de que trata o caput deverá enfocar todos os aspectos referentes à matéria, tendo que, no mínimo, abordar os impactos sociais, econômicos, urbanísticos e ambientais.
Art. 74. O Parecer Técnico deverá ser elaborado e enviado ao presidente da Câmara Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento do projeto de lei pelo Conselho, quando as modificações não forem de sua iniciativa.
Parágrafo único. O Conselho deverá publicar a proposta no órgão de imprensa do Município para manifestação dos interessados pelo prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 75. As políticas orçamentárias e de investimento público municipal deverão, obrigatoriamente, reger-se pelas proposições deste Plano Diretor.
Art. 76. O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 77. É parte integrante desta lei o Plano de Ações e Investimentos, contendo o conjunto de ações e suas prioridades, bem como os mapas e desenhos que explicam e justificam o diagnóstico e a fundamentação do Plano Diretor. Ver lista de anexos no final desta lei.
Art. 78. Esta lei deverá ser integralmente revisada ao menos a cada 10 (dez) anos, pelos membros do Poder Executivo, Poder Legislativo, Equipe Técnica do Município, Comissão de Acompanhamento, e demais órgãos envolvidos na execução do Plano Diretor, a fim de adequar-se às transformações locais ocorridas face ao progresso e desenvolvimento sustentável aplicado ao Município de Piên.
Art. 79. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 80. Fica revogada a Lei nº 901, de 01 de setembro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
PAI: PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTO
A tabela nomeada como ANEXO I detalha as políticas setoriais do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo de Piên. Nesta tabela as diretrizes estão classificadas segundo a sua área (educação, saúde, regularização fundiária, entre outras), estão numeradas sequencialmente e possuem objetivos e ações específicas para sua concretização. Além disso, cada ação possui um prazo certo de realização, assim como a diretriz, a qual representa um conjunto de ações. Os prazos estão divididos em curto (até dois anos a partir da data de aprovação do Plano Diretor, representado em cor vermelha), médio (até cinco anos a partir da data de aprovação do plano diretor, representado pela cor amarela) e longo (até dez anos a partir da data de aprovação do Plano Diretor, representado pela cor azul). Às ações que se referem a ações do cotidiano da administração municipal, foi colocada uma classificação representada pela cor verde, a qual se refere à gestão, não possuindo prazo específico para sua conclusão. As diretrizes também possuem prazo de realização, que é igual ao maior prazo colocado para as suas ações.
Além dos prazos, na Tabela há uma seleção dos responsáveis e dos parceiros para a concretização de cada diretriz, assim como a fonte das verbas no caso das ações exigirem recursos financeiros para sua implementação. Outras parcerias poderão ser realizadas outras e fontes de recursos poderão ser acessadas, de acordo com lei específica que as autorize.