Secretaria de Administração e Finanças · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1.584, DE 05 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.584, DE 05 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1.584, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 027/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC, PARA CUSTEAR A REFORMA DE UMA PONTE ENTRE A DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, para arcar com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 417.152,25 (quatrocentos e dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo assim dividido todos os custos de forma igualitária a cada município, para custear a reforma de uma ponte de concreto entre as divisas dos dois municípios, a ser reformada na localidade de Campina dos Maia, coordenadas geográficas latitude 26° 9’57.45"S e longitude 49° 25'21.34"O.
Art. 2º A Minuta do Convênio, Anexo Único, parte integrante desta Lei, foi elaborada em conjunto com o Município de Campo Alegre/SC.
Art. 3º As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, e serão correspondentes aos projetos, orçamentos e processos licitatórios efetivados pelo Município de Piên/PR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 05 de junho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº ___/2025 (CAMPO ALEGRE)
CONVÊNIO Nº ___/2025 (PIÊN)
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC E O MUNICÍPIO DE PIEN/PR.
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Bueno Franco, nº 292, Centro, em Campo Alegre/SC, CEP:89294-000, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. xxxxxx, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº xxxx, residente e domiciliado em Campo Alegre/SC, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE PIÊN, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua XXX, nº XXX, Centro, em Piên/PR, CEP: xx.xxx-000, inscrito no CNPJ sob nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. xxx, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº xxx, residente e domiciliado em Piên/PR, doravante denominado 2º CONVENENTE.
Os convenentes acima qualificados, ambos subordinados às normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, e às Leis Municipais autorizativas nº ______, de ___ de _____ de 2025 (do Município de Campo Alegre/SC) e nº ______, de ___ de _____ de 2025 (do Município de Piên/PR), mutuamente se outorgam as seguintes cláusulas do presente convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
1. O objeto do presente convênio é a execução de reforma em 1 (uma) ponte de concreto a ser reformada na divisa dos territórios dos convenentes, com vistas a proporcionar um melhor e mais seguro escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outros, devido a anomalias apresentadas.
1.1. A execução da obra da reforma da ponte será de responsabilidade exclusiva do Município de Piên/PR, que será o responsável pela realização de licitação/dispensa licitação, emissão de ART para execução e fiscalização.
1.3. A ponte será reformada na divisa de Campo Alegre/SC e Piên/PR, coordenadas geográficas latitude 26° 9’57.45"S e longitude 49° 25'21.34"O.
1.4 O valor total da obra está estimado em R$ 417.152,25 (quatrocentos mil reais, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), porém o valor poderá ser alterado, após realização do competente processo licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - PIÊN/PR
O 2º convenente fica exclusivamente responsável para:
Realizar a contratação de empresa para a execução da obra, nos termos do projeto apresentado, se comprometendo a emitir anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sobre a execução fiscalização a obra.
Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório.
Assinar edital de licitação e contrato.
Custear as suas expensas no valor referente a 50% do valor da reforma.
2.1.3.1. Encaminhar cópia integral do processo licitatório referente a reforma (objeto deste convênio), inclusive contrato e nota de empenho.
Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Fiscalização da Obra, bem como obrigar a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela empresa contratada pela execução da obra.
Remover e destinar todo material que eventualmente seja necessário para a reforma.
Arcas com todos os prejuízos financeiros decorrentes de eventuais atrasos na construção da obra;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social decorrentes da obra.
Garantir livre acesso a qualquer tempo a Servidores do Município de Campo Alegre ou da Defesa Civil de Santa Catarina e dos órgãos de controle interno ou externo, quando da realização de auditoria ou fiscalização de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente ao avençado.
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, identificada com número deste termo de compromisso, pelo prazo de no mínimo 5 anos, contados da data de decisão definitiva dos Tribunais de Contas de Santa Catarina e do Paraná nos processos de prestação de contas ou tomada de contas do ordenador da despesa.
Providenciar caso necessário as licenças ambientais, e licença perante a União e marinha do Brasil, expedidas pelos órgãos competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES DO 1º CONVENENTE - CAMPO ALEGRE/SC
O 1º convenente fica exclusivamente responsável para:
Repassar o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da obra, mediante depósito a conta xxxxx, de titularidade do 2º CONVENENTE, para fins de execução da obra.
Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 2º CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.
4.1. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidação de todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.
4.2. A manutenção e conservação da ponte será obrigação mútua, e objeto de novo convênio caso seja necessário.
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, não impedindo a um dos convenentes que entenda como prejudicado, busque através de meios legais eventual ressarcimento dos prejuízos.
O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
5.2 Caso o valor total orçado mencionado no item 1.4 seja superior ao apurado após a conclusão do processo licitatório, as partes estarão desobrigadas do cumprimento do presente convênio, podendo rescindi-lo de pleno acordo. Essa dispensa não se aplica nos casos em que houver acréscimo de quantitativo após a contratação, desde que previamente acordado entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Município de Campo Alegre/SC:
PREVISÃO DE DESPESA: R$ 208.576,12 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos)
Entidade
1
Município de Campo Alegre/SC
Órgão
11
Secretaria Municipal de Planejamento, Transporte e Obras
Unidade
03
Serviço de Obras e Serviços Públicos
Funcional
15.452.0052.2.040
Vias Públicas e Logradouros
Elemento
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
Recurso
002
Próprios - Tesouro Municipal
Município de Piên/PR:
PREVISÃO DE DESPESA: R$ 208.576,12 (Duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos)
Entidade
x
Município e Piên/PR
Órgão
xx
xx
Unidade
xx
xx
Funcional
xx
xx
Elemento
xx
xx
Recurso
xx
xx
CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita pelo de Termo Aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
Depois da realização das licitações, poderá será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem desembolsados por cada convenente, ou, sendo identificada a inviabilidade de execução das obras, será reduzido a termo os motivos que ocasionaram a rescisão do presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA - FORO
8. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas baixo firmadas.
Piên/PR, 05 de junho de 2025.
XXXXXX
Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC.
XXXX
Prefeito Municipal de Piên/PR.
TESTEMUNHAS:
Assinatura
Assinatura
NOME:
NOME:
RG:
RG:
CPF:
CPF: