Secretaria de Administração e Finanças · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 1.442, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.442, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.442, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 035/2021
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO E A DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE PIÊN.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer as condições para o uso compulsório de imóveis urbanos, incluindo as condições de aplicação do IPTU progressivo no tempo, bem como da desapropriação de imóveis mediante o pagamento de títulos da dívida pública municipal.
Art. 2º Os instrumentos previstos nesta Lei poderão ser aplicados na Zona Central – ZC, nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras das Zonas de Uso Misto – ZUM e nas Zonas onde existam manchas de adensamento prioritário.
Art. 3º O Município deverá incentivar, através dos benefícios previstos nesta Lei, a ocupação dos vazios urbanos, assim como não incentivar, através dos instrumentos cabíveis, a ocupação em áreas com restrição à ocupação.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, DA EDIFICAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 4º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Zoneamento ou em legislação dele decorrente.
Art. 5º O Município deverá notificar o proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo esta notificação ser averbada na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que esta deverá ocorrer conforme os incisos seguintes:
I - por funcionário do órgão competente da administração pública municipal ao proprietário do imóvel ou, no caso deste ser uma pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência ou administração do bem;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso anterior.
Art. 6º Os prazos e as condições para a implementação das obrigações de utilização deverão constar da notificação mencionada no artigo 4º e não poderão ser inferiores a:
I - 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de utilização da área junto ao órgão municipal competente;
II - 02 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para o efetivo início das obras do empreendimento.
Parágrafo único. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá autorizar a conclusão do empreendimento em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Art. 7º A transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 1º desta Lei, sem interrupção dos prazos correntes.
CAPÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 8º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 6º desta Lei, o Município procederá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.
§ 1º - O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano é fixado da seguinte maneira:
I - no primeiro ano, uma alíquota de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel;
II - no segundo ano, uma alíquota de 4% (quatro por cento) do valor venal do imóvel;
III - no terceiro ano, uma alíquota de 8% (oito por cento) do valor venal do imóvel;
IV - no quarto ano, uma alíquota de 12% (doze por cento) do valor venal do imóvel;
V - no quinto ano, uma alíquota de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel;
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou de utilizar o imóvel não esteja atendida quando findo o período de 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança do IPTU através da alíquota máxima de 15% (quinze por cento), até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 9º.
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 9º Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com o pagamento de seu valor através de títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública deverão ter a prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados em um prazo de até 10 (dez) anos, através de prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados ao proprietário ou detentor, o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras eventualmente realizadas pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que se trata o artigo 5º desta Lei;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º O Município procederá o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao Patrimônio Público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóveis, nos termos do § 5º, as mesmas obrigações de parcelamento, de edificação ou de utilização previstas no artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. É assegurado ao proprietário de terras que tiver imóvel desapropriado o direito de retrocessão, mediante devolução do valor da indenização, caso a autoridade expropriante não der destinação pública declarada no ato expropriatório.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar, através de portaria, a criação de uma comissão composta por membros do Conselho de Acompanhamento do Plano, para que este possa indicar os imóveis mencionados no caput deste artigo, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 919, de 04 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças