Secretaria de Administração e Finanças · 19 de setembro de 2013
LEI Nº 1.178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 024/2013.
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 4º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.041, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 4º do artigo 4º da Lei nº 1.041, de 6 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
...
§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Chefe do Departamento de Habitação, responsável pela área habitacional, e na falta deste, pelo Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo.
...
§ 4º Competirá à Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 18 de setembro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças