Secretaria de Administração e Finanças · 30 de abril de 2020
LEI Nº 1.383, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.383, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 1.383, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Origem: Projeto de Lei nº 007/2020
ALTERA AS LEIS N°s 960, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, E 1.110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º O § 2º do art. 14 da Lei n° 1.110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O valor referente a Taxa de Administração deverá ser determinado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e o repasse deve ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais iguais até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da presente Lei” (NR).
Art. 3º O caput do art. 16 da Lei n° 1.110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, serão de 16,5% e 14%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição” (NR).
Art. 4° O § 5º do art. 16 da Lei n° 1.110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5° O plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarialserá estabelecido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, por alíquota para contribuição suplementar ou aportes periódicos, conforme avaliação atuarial anual" (NR).
Art. 5º O caput do art. 17 da Lei n° 1.110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A contribuição previdenciária dos beneficiários de aposentadorias e pensões concedidas pelo PIENPREV, que trata o inciso III do art. 13, será de 14% incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS” (NR).
Art. 6º O art. 31 da Lei n° 1.110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Os membros que serão indicados e os candidatos à eleição do Conselho de Administração deverão apresentar os seguintes documentos:
I - certidão negativa criminal;
II - declaração de bens atualizada” (NR).
Art. 7° O art. 81 da Lei nº 960, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 81. O salário-família será devido, mensalmente ao participante, nos termos da legislação federal e na proporção do respectivo número de filhos menores ou equiparados, nos termos desta lei.
§ 1º Quando o pai e a mãe são participantes, a ambos será devido o salário-família.
§ 2º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele que for o responsável pela guarda do menor” (NR).
Art. 8° A Lei nº 960, de 2007, fica acrescida dos artigos 81-A, 81-B e 81-C, com a seguinte redação:
“Art. 81-A. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado e a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado.
Art. 81-B. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da condição de servidor público municipal.
Art. 81-C. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Departamento de Recursos Humanos qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções decorrentes”.
Art. 9° Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 1110, de 2011:
I - alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I do artigo 49;
II - alínea “b” do inciso II do artigo 49;
III - artigos 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 71.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto nos artigos 3º e 5º desta Lei;
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Piên/PR, 29 de abril de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças.