Secretaria de Administração e Finanças · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 1.434, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.434, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.434, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 027/2021
DISPÕE SOBRE A HIERARQUIZAÇÃO E TRAÇADO BÁSICO DO SISTEMA VIÁRIO, TRAÇA AS DIRETRIZES PARA O ARRUAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Piên.
Art. 2º Constituem objetivos genéricos da presente Lei:
I - Classificar e estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego de veículo e para a ágil e segura locomoção do usuário;
II - Definir as características geométricas e operacionais das vias para possibilitar o funcionamento das atividades compatíveis, estabelecidas na Lei do Zoneamento, Uso e ocupação do Solo;
III - Aumentar as alternativas viárias para o tráfego em geral.
Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no Perímetro Municipal de Piên.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
Art. 4º Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de decreto, a ser sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Piên, compreende as seguintes categorias de vias:
I – Rodovia;
II – Via marginal;
III – Via municipal;
IV – Via arterial;
V – Via coletora;
VI – Via local;
VII – Via tranquilizada;
VIII – Estradas Rurais.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DAS VIAS
Art. 6º As diversas vias que formam a estrutura básica de deslocamento no Município, de acordo com a sua classificação, têm as seguintes funções:
I – Rodovias: são as vias de acesso à sede e ao distrito de Trigolândia, com função principal de deslocamentos de longa distância, sendo estas pertencentes ao estado ou federação;
II - Vias Marginais: são as vias que correm paralelas às rodovias, dando acesso à ocupação lindeira e preferencialmente não cursando as mesmas, permitindo que o tráfego das rodovias continue seu fluxo. São trechos onde há a separação dos deslocamentos de alta e média velocidade, segregados com elemento separador de via onde circulam os veículos motorizados, e contíguo ao passeio público;
III - Vias Municipais: são as vias que tem como principal característica a ligação das diversas localidades rurais do município com a Sede e o distrito de Trigolândia, além de serem responsáveis pelo escoamento da produção do campo e município. Possuem também o caráter de ligar a Sede, o distrito de Trigolândia e as demais localidades rurais com os municípios vizinhos. Se encontram fora dos perímetros urbanos;
IV - Vias Arteriais: são as vias que permitem a penetração do tráfego aos diversos setores da cidade e, ainda, recebem o tráfego das vias coletoras;
V - Vias Coletoras: formam um sistema de vias interligando a malha viária, tendo a função de coletar e distribuir o tráfego local e de passagem;
VI - Vias Locais: são aquelas cuja função básica é permitir o acesso às propriedades privadas ou às áreas de atividades específicas, constituindo-se em vias de baixo volume de tráfego de veículos;
VII - Vias Tranquilizadas: são as vias que propiciam baixas velocidades e permitem a utilização da via como espaço de lazer, priorizando a presença de pedestres e ciclistas sobre o automóvel, podendo, a critério do Município, ter um traçado diferenciado e necessariamente mecanismos redutores de velocidades dos veículos além de revestimento diferenciado;
VIII – Estradas Rurais: são as vias que compõem a malha de deslocamento de todo o espaço externo ao perímetro urbano.
Art. 7º Houve alterações na nomenclatura e classificação de algumas vias: As vias estruturais foram incorporadas dentro da nomenclatura das vias arteriais; algumas vias arteriais foram classificadas como vias coletoras. Essas alterações foram realizadas em concordância com o Código Brasileiro de Trânsito e o previsto na lei anterior a esta (Lei municipal nº 908/2006).
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 8º O Sistema Viário básico do Município de Piên, indicado no Anexo I desta Lei, é formado por rodovias, vias marginais, vias municipais, arteriais, coletoras, locais, tranquilizadas e estradas rurais conforme o disposto nos incisos do artigo anterior.
Art. 9º - Classificam-se como Rodovias:
I - A PR-281, do trecho entre a divisa com o município de Quitandinha - PR até o trevo com a estrada municipal KO-002 (Arterial I), que liga a sede de Piên à localidade de Campina dos Crespins;
II - A PR-420, do trecho entre o trevo com a estrada municipal KO-002 (Arterial I), que liga a sede de Piên à localidade de Campina dos Crespins até a divisa com o estado de Santa Catarina, município de São Bento do Sul – SC.
Art. 10. Classifica-se como Via Marginal: são os trechos que constam no Anexo II, sendo que os trechos foram indicados ao longo da Rodovia estadual PR-420 e são os resultados de uma análise preliminar da viabilidade de implantação das marginais em trechos rodoviários. As informações do Anexo II foram elaboradas indicando as áreas aptas, ou seja, que não tem interferência de imóveis lindeiros às margens da rodovia, para uma possível implantação.
Art. 11. Classificam-se como Vias Municipais:
I - Municipal 01: Compreende todo o trecho de via projetada e trecho de estrada vicinal existente sem denominação. Inicia no encontro com a Estrada Municipal KO-002 (Arterial 01) próximo ao distrito industrial existente e segue por estrada vicinal sem denominação sentido geral norte ora por estrada vicinal sem denominação, ora por via projetada; sempre seguindo o divisor de bacias e cumeeira, sentido geral norte-noroeste até o encontro com estrada vicinal sem denominação. Segue por estrada vicinal sem denominação sentido geral leste-nordeste e termina no encontro com a rodovia PR-281 próximo à localidade rural de Gramados;
II - Municipal 02: Compreende todo trecho de estrada vicinal sem denominação, trechos de vias projetadas e estradas vicinais sem denominação existentes. Inicia no encontro de estrada vicinal sem denominação, via projetada (Arterial 08) e perímetro urbano da Sede. Segue por estrada vicinal sem denominação sentido geral oeste-sudoeste até o encontro com bifurcação de duas estradas vicinais sem denominação. Segue em via projetada sentido geral sul-sudeste, sempre seguindo o divisor de bacias e cumeeira, cruza estrada vicinal sem denominação até o encontro com a Estrada Municipal KO-402. Segue pela Estrada Municipal KO-402 sentido geral sul até o encontro com estrada vicinal sem denominação que leva a localidade rural de Boa Vista. Segue pela estrada vicinal sem denominação que leva a localidade rural de Boa Vista sentido geral sudeste até o encontro com estrada vicinal sem denominação. Segue por estrada vicinal sem denominação sentido geral nordeste- sudeste até o encontro com a Rodovia PR-420, próximo ao perímetro urbano do distrito de Trigolândia;
III - Municipal 03: Compreende todo o trecho de estrada vicinal sem denominação. Inicia no encontro do limite do perímetro urbano do distrito de Trigolândia com estrada vicinal sem denominação e Rua São Francisco de Assis (Arterial IV). Segue por estrada vicinal sem denominação existente sentido geral leste-sudeste e termina no encontro com o limite do perímetro municipal de Piên com Agudos do Sul/PR;
IV - Municipal 04: Compreende todo o trecho das Estradas Municipais KO-105b, KO-305 e KO-109. Inicia no encontro da Estrada Municipal KO-105b com a Estrada Municipal KO-002 próximo às localidades rurais de Poço Frio e Poço Frio dos Souza. Segue pela Estrada Municipal KO-105b em sentido geral noroeste até o encontro com a Estrada Municipal KO-305. Segue pela Estrada Municipal KO-305 sentido geral oeste-noroeste até o encontro com a Estrada Municipal KO-109. Segue pela Estrada Municipal KO-109 sentido geral noroeste e termina no encontro da Estrada Municipal KO-109 até o limite do perímetro municipal de Piên com Quitandinha/PR, próximo a localidade rural de Lageadinho.
Art. 12. Classificam-se como Vias Arteriais:
I – Arterial I (antiga estrutural 01): Compreende o trecho que inicia no trevo da PR-281 e PR-420 com a Estrada Municipal KO-002 e segue por esta sentido geral oeste até encontrar a Rua Acre. Segue pela Rua Acre até encontrar a Avenida Paraná. Segue pela Avenida Paraná até encontrar com a Avenida Brasil. Segue pela Avenida Brasil até encontrar a Estrada Municipal KO-002. Segue pela Estrada Municipal KO-002 sentido geral sudoeste indo para a localidade de Poço Frio e termina no final do perímetro do distrito industrial de Piên;
II – Arterial II (antiga estrutural 02): Compreende o trecho que inicia no perímetro urbano ao norte da sede na Estrada Municipal KO-001 que leva a localidade de Gramados. Segue pela Estrada Municipal KO-001 sentido geral sul até encontrar com a Rua Tocantins. Segue pela Rua Tocantins até encontrar com a Rua Belo Horizonte. Segue pela Rua Belo Horizonte até o cruzamento com a Rua Fortaleza e Estrada Municipal KO-402. Segue pela Estrada Municipal KO-402 sentido geral sul em direção a localidade de Campina dos Maia até o limite do perímetro urbano, na localidade de Campina dos Maia até Gramados, onde encontra com a Rodovia Estadual PR-420;
III – Arterial III (antiga estrutural 01 T): Compreende todo o trecho da Avenida Paraná inserido dentro do distrito de Trigolândia que inicia no encontro com a PR-420 ao sul do distrito e segue pela Avenida Paraná até encontrar com o perímetro na localidade conhecida como Ponte Alta ao norte do distrito até final do perímetro urbano próximo a Campina dos Crespins;
IV – Arterial IV (nova): Compreende todo o trecho da Rua Caiobá, desde o seu acesso por Trigolândia através da Via Arterial III até encontrar a saída para a Rodovia Estadual PR-420.
Art. 13. Classificam-se como Vias Coletoras:
I - Coletora 01: Compreende todo o trecho da Rua São Cristovão e via projetada que inicia no encontro com a Rua Diadema e segue em sentido geral oeste-sudoeste até o encontro com a Rua Belém;
II - Coletora 02: Compreende todo o trecho da Rua Espírito Santo e Rua Amazonas;
III – Coletora 03: Compreende todo o trecho da Rua Fortaleza que inicia na Avenida Brasil (Arterial 02) e termina na Rua Goiânia (Coletora 04);
IV - Coletora 04: Compreende todo o trecho da Rua João Pessoa e Rua Goiânia que inicia no encontro com a Rua São Cristovão (Coletora 01) e segue em prolongamento até a Rua Acre (Arterial 01) e segue no prolongamento da Rua Goiânia até o encontro com a Rua Dourados (Coletora 05);
V – Coletora 05: Compreende todo o trecho da Rua Dourados, que inicia no encontro com a Rua Goiânia (Coletora 04) e segue pelo seu prolongamento;
VI – Coletora 06: Compreende todo o trecho da Rua Uberlândia e da Rua das Camélias, inicia na Rua Belo Horizonte (Arterial 02) segue pelo prolongamento da Rua Uberlândia até o entroncamento com a Rua Maranhão e segue pela Rua das Camélias até o encontro com a Rua Dourados (Coletora 05);
VII – Coletora 07: Compreende todo o trecho da Rua São Leopoldo, que inicia na Rua Belo Horizonte (Arterial 02) e segue pelo seu prolongamento;
VIII – Coletora 08: Compreende todo o trecho da Rua Machado de Assis inserida no perímetro do distrito urbano de Trigolândia. Inicia na Avenida Paraná (Arterial 03) ao norte do distrito segue pela Rua Machado de Assis sentido geral leste-sudeste e termina no encontro com o perímetro urbano;
IX – Coletora 09: Compreende todo o trecho de estrada vicinal sem denominação inserida no perímetro do distrito urbano de Trigolândia. Avenida Paraná (Arterial 03) ao centro do distrito e segue por estrada vicinal sem denominação sentido geral leste e termina no encontro com o perímetro urbano;
X – Coletora 10: Compreende todo o trecho de estrada vicinal sem denominação inserida no perímetro do distrito urbano de Trigolândia. Inicia na Avenida Paraná (Arterial 03) ao centro do distrito e segue por estrada vicinal sem denominação sentido geral oeste e termina no encontro com o perímetro urbano;
XI – Coletora 11: Compreende todo o trecho da Rua Oswaldo Cruz inserida no perímetro do distrito urbano de Trigolândia. Inicia na Avenida Paraná (Arterial 03) ao centro do distrito e segue pela Rua Oswaldo Cruz l sentido geral leste e termina no encontro com o perímetro urbano;
XII – Coletora 12: Compreende todo o trecho da Rua São José e via vicinal sem denominação. Inicia no encontro da Avenida Paraná (Arterial 03) e segue pela Rua São José até o encontro com via vicinal e perímetro urbano de Trigolândia. Segue por via vicinal e perímetro urbano sentido geral sul-sudeste e termina ao encontrar a Rua João Hanuch;
XIII – Coletora 13: Compreende todo o trecho da Rua José da Rosa que inicia no encontro com a Rua Caiobá (Arterial 04) e termina no encontro com a Avenida Paraná (Arterial 03);
XIV – Coletora 14: Compreende todo o trecho da Rua São Francisco de Assis inserido dentro do distrito de Trigolândia que inicia no encontro da Avenida Paraná (Arterial 03) com a Rua São Francisco de Assis. Segue pela Rua São Francisco de Assis sentido geral sudeste até encontrar com o perímetro do Distrito;
XV – Coletora 15: Compreende todo o trecho a Rua Clevelândia inserida no perímetro do distrito urbano de Trigolândia. Inicia na Avenida Paraná (Arterial 03) ao sul do distrito e segue pela Rua Clevelândia sentido geral sul-sudeste e termina no encontro com o perímetro urbano.
Art. 14. Classificam-se como Vias Locais todas as demais vias dentro dos perímetros urbanos da sede, de Trigolândia e do Distrito Industrial.
Art. 15. Classificam-se como Estradas Rurais todas as vias fora do perímetro urbano.
Art.16. As Vias Marginais, conforme inciso I do art. 9º, são trechos da Rodovia Estadual PR-420 e estão devidamente indicados no Anexo II desta lei.
§ 1º Novos projetos viários, como implantação das marginais, criação de novas vias, etc, devem ser validados juntamente a população por meio de consultas e audiências públicas.
§ 2º Além da validação de possíveis projetos, é necessário que a população seja informada dos reais impactos da implantação dos projetos e de seus impactos nos terrenos lindeiros.
§ 3º É necessário que estudos específicos para cada projeto a ser implantado sejam realizados, visando identificação de traçados específicos e áreas de travessias.
CAPÍTULO V
DAS POLÍTICAS DE IMPLANTAÇÃO DE MARGINAIS E ATINGIMENTO DOS IMÓVEIS LINDEIROS
Art. 17. São diretrizes e objetivos básicos para a política de implantação de marginais e atingimento dos imóveis lindeiros:
I - Via Arterial:
a) Retirar uma faixa de rolamento de ambos os lados;
b) Substituir uma das faixas de estacionamento por ciclovia bidirecional segregada com elemento separador;
c) Prever arborização para sombreamento das calçadas em detrimento do canteiro central entre as faixas de rolamento de veículos motorizados;
II - Via Coletora:
a) Prever arborização para sombreamento das calçadas;
b) Retirar canteiro central entre as faixas de rolamento de veículos motorizados.
III - Via Local:
a) Aumentar dimensão mínima da calçada para 2m, ao invés de 1,25m;
b) Prever faixa de serviço para disposição de arborização de sombreamento, mobiliário urbano, poste de iluminação, lixeiras etc.
III - Via Tranquilizada:
a) Aumentar dimensão mínima da calçada para 2m, ao invés de 1,25m;
b) Prever faixa de serviço para disposição de arborização de sombreamento, mobiliário urbano, poste de iluminação, lixeiras, etc.
Art.18. Classificam-se como Vias Tranquilizadas:
I – Tranquilizada 01: Compreende todo o trecho de via projetada que inicia na Avenida Brasil e segue por via projetada sentido geral noroeste-norte, terminando ao encontrar a estrada vicinal sem denominação.
Art. 19. De acordo com as proposições do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, as vias projetadas deverão seguir a mesma hierarquização das vias correspondentes das quais sejam prolongadas.
Art. 20. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal, de acordo com o art. 17, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e a urbanização da cidade.
Art. 21. Fica a cargo da Área Planejamento elaborar estudos relativos ao trânsito e transporte, novas diretrizes viárias e projetos para a execução das diretrizes viárias existentes, além da avaliação das vias para os novos loteamentos podendo solicitar qualquer alteração que achar pertinente nos traçados das mesmas.
CAPÍTULO VI
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 22 - Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados os seguintes elementos, constantes da Erro! Fonte de referência não encontrada.:
Figura 01
I - Caixa da Via: é a distancia definida, em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
II - Leito Carroçável: é o espaço dentro da caixa da via, onde são implantadas a(s) faixa(s) de circulação, as ciclofaixas e o(s) estacionamento(s) de veículos;
III - Passeio – é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o inicio do leito carroçável;
IV – Faixa de Plantio: divisor entre dois leitos carroçáveis, podendo este ser calçado ou ajardinado, de uma mesma via;
V – Estacionamento: área entre o passeio e a faixa de rolamento destinada ao estacionamento de veículos; VI - Faixa de Rolamento: área destinada à circulação de veículos;
VII – Ciclovia: A ciclovia é uma via para circulação exclusiva das bicicletas, geralmente com dois sentidos de descolamento. O que difere a ciclovia da ciclofaixa, é que esta é segregada;
IX - Faixa de Domínio: área onde é proibida a ocupação de qualquer espécie, sendo esta área reservada a futura expansão da via podendo dessa forma garantir seu alargamento sem maior ônus, sendo aplicada a estradas municipais e rodovias. Compete ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, a verificação da legalidade do uso da faixa de domínio para fins de melhorias e/ ou intervenções ao longo da rodovia.
Art. 23 - As vias implantadas e pavimentadas permanecem com as dimensões existentes. As vias a serem implantadas deverão obedecer ao disposto neste artigo, de acordo com a categoria da via.
I – Estradas rurais (DESENHO 01 do anexo III desta lei):
a) Caixa da Via (a): 8,50m (oito metros e meio);
b) Leito Carroçável (b): 7,00m (sete metros);
c) Passeio (c): 1,50m (um metro e meio) facultativo;
d) Canteiro Central (d): não há;
e) Estacionamento (e): não há;
f) Faixa de Rolamento (f): 3,50m (três metros e meio); e
g) Faixa de Domínio: (g): 8,25m (oito metros e vinte e cinco centímetros da margem da Caixa da Via).
II – Proposta para as Vias Marginais sem acostamento (DESENHO 02 do anexo III desta lei):
a) Faixa de domínio da rodovia existente: 15m (quinze metros);
b) Faixa de plantio (d): 9,00m (nove metros);
c) Estacionamento (e): 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
d) Faixa de rolamento (f): 7,00 m (nove metros) considerando duas faixas (3,50m cada) em sentidos opostos de deslocamento;
e) Ciclovia: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) considerando duas faixas (1,25m cada) em sentidos opostos de deslocamento;
f) Passeio (c): 2,00m (dois metros).
III – Proposta para as Vias Marginais com acostamento (DESENHO 03 do Anexo III desta lei):
a) Faixa de domínio da rodovia existente: 15m (quinze metros);
b) Faixa de plantio (d): 9,00m (nove metros);
c) Estacionamento (e): 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
d) Faixa de rolamento (f): 7,00 m (nove metros) considerando duas faixas (3,50m cada) em sentidos opostos de deslocamento;
e) Acostamento: 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros)
f) Ciclovia: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) considerando duas faixas (1,25m cada) em sentidos opostos de deslocamento;
g) Passeio (c): 2,00m (dois metros).
IV - Vias Arteriais (DESENHO 04 do Anexo III desta lei):
a) Caixa da Via (a): 18,00m (dezoito metros);
b) Leito Carroçável (b): 12,25m desses 12,25m:
1) 2,5m de uma faixa de estacionamento;
2) 3,5m de uma faixa de circulação;
3) 3,5m de uma faixa de circulação;
4) 0,25m separação entre faixa de circulação de veículos e ciclofaixa;
5) 1,25m de uma faixa da ciclofaixa;
6) 1,25m de uma faixa da ciclofaixa;
c) Passeio
(c): 1) 1,5m para circulação de pedestres (obrigatório);
2) O restante, até chegar no total de 18,00m do total da caixa de via, fica livre para plantio e/ou faixa de serviços;
V - Vias Coletoras (DESENHO 05 do anexo III desta lei);
a) Caixa da Via (a): 18,00m (dezoito metros);
b) Leito Carroçável (b): 12m desses 12m:
1) 2,5m de uma faixa de estacionamento;
2) 3,5m de uma faixa de circulação;
3) 3,5m de uma faixa de circulação;
4) 2,5m de uma faixa de estacionamento;
c) Passeio
(c): 1) 1,5m para circulação de pedestres (obrigatório);
2) O restante, até chegar no total de 18,00m do total da caixa de via, fica livre para plantio e/ou faixa de serviços;
VI - Vias Locais (DESENHO 06 do Anexo III desta lei):
a) Caixa da Via (a): 12,00m (doze metros);
b) Leito Carroçável (b): 9,5m desses 9,5m:
1) 2,5m de uma faixa de estacionamento;
2) 3,5m de uma faixa de circulação;
3) 3,5m de uma faixa de circulação;
c) Passeio (c):
1) 1m para circulação de pedestres (obrigatório);
2) O restante, até chegar no total de 12,00m do total da caixa de via, fica livre para plantio e/ou faixa de serviços;
VII - Vias Tranquilizadas (DESENHO 07 do Anexo III desta lei):
a) Caixa da Via (a): 14,00m (dezoito metros);
b) Leito Carroçável (b): 6m desses 6m:
1) 3,5m de uma faixa de circulação;
2) 2,5m de uma faixa de estacionamento;
c) Passeio (c): Quando fizer divisa com APP (representar de um dos lados);
1) 1m de faixa de plantio e/ou serviço;
2) 3,75m de calçada para circulação de pedestres;
d) Passeio (c): Quando fizer divisa com os imóveis:
1) 1,5m de calçada para circulação de pedestres;
2) O restante, até chegar no total de 14,00m do total da caixa de via, fica livre para plantio e/ou faixa de serviços.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 24. Os raios de curvatura nos cruzamentos das vias deverão seguir os valores conforme tabela abaixo, visando atender o melhor raio de curvatura de acordo com a sua hierarquia:
HIERARQUIA DA VIA
RAIO DE CURVATURA (m)
Vias Locais / Marginais/ Tranquilizadas
2 a 3
Vias Coletoras 1
3 a 5
Vias Arteriais
7 a 9
Vias Estruturais
10 a 15
* Caso na via trafegue ônibus deverão ser adotado os raios de curvatura das Vias Arteriais.
Parágrafo único. No caso de cruzamento de vias de diferentes hierarquias, deverá ser adotado o raio maior, tornando-os iguais na via de maior caixa.
Art. 25. A implantação das vias deverá adequar-se às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplenagem, necessárias à abertura das vias e à implantação de edificações.
Art. 26. As novas vias deverão preferencialmente acompanhar as curvas de nível do terreno e, quando possível, evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos. São aceitáveis rampas de até 18% (dezoito por cento), procurando obter drenagens pluviais e de esgoto com inclinações de 2% i 7%, em trechos de rampa não superiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros).
Art. 27. Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplenagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo de águas pluviais, independente de ser fluxo de caráter permanente ou não.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
Parágrafo único. O loteador deverá solicitar, antecipadamente, as diretrizes de arruamento onde constará orientação para o traçado das vias e as dimensões mínimas, de acordo com esta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Fica revogada a Lei nº 908, de 20 de setembro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças