Secretaria de Administração e Finanças · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1614, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1614, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1.614, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPais E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,89% (três virgula oitenta e nove por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado (Lei n° 965/2007), a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos, o vencimento dos cargos em comissão e o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 1,11%(um virgula onze por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o vencimento dos cargos em comissão, o valor da diária, o valor do auxilio alimentação e o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 3º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais)”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
Nº de vagas
Denominação
Nível
Valor
13
Função Gratificada Nível I
FG1
R$ 747,00
18
Função Gratificada Nível II
FG2
R$ 996,02
14
Função Gratificada Nível III
FG3
R$ 1.245,01
10
Função Gratificada Específica
FGT
R$ 1.369,53
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão concedidas atendidos os seguintes critérios:
I – Função Gratificada Nível I: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
II – Função Gratificada Nível II: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
III – Função Gratificada Nível III: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo com formação em curso técnico ou superior completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
IV – Função Gratificada Específica:
a) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade técnica perante os órgãos de fiscalização, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;
b) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica pela Tesouraria, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade designado para as rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação da disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos bancários, previsão de fluxo de caixa, aplicações financeiras; responsável autorizador de pagamento junto com os representantes legais;
c) No âmbito da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Obras e Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Engenheiro Civil e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
d) No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de processos judiciais, decretos e leis, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;
e) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento do sistema de manutenção da frota municipal, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo com formação em nível superior em área afim ao exercício da função ou detentor do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
f) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador dos Serviços de Odontologia, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Odontólogo e inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO/PR;
g) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento de Tecnologia da Informação e de sistemas operacionais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em Informática;
h) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo gerenciamento dos processos de admissão de pessoal e publicações oficiais relacionadas à Área de Recursos Humanos, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Assistente Administrativo;
i) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa das Equipes da Saúde da Família, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Enfermeiro;
j) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa dos Serviços de Atenção Básica nas Áreas de Farmácia, Nutrição e Terapia, a ser exercida por detentor de cargo efetivo com formação em nível superior” (NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 8º O anexo da Lei nº 1613, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a redação do Anexo X desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Piên/PR, 19 de janeiro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC1 a CC7
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC1 a CC7
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC1 a CC7
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC1
Diretor de Trânsito e Transportes
Diretor de Area de Trânsito e Transportes
1
DA
Área de Trânsito e Transportes
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Recursos Humanos
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Almoxarifado e Patrimônio
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Frotas
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Licitações
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Contratos
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Compras
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Receitas
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Comunicação Institucional
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Gestão de Informática
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Contabilidade
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Tesouraria
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Urbanismo
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Orçamento
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Convênios
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Obras e Edificações
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de habitação social e regularização fundiária
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Iluminação Pública
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Órgãos de administração específica
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Serviços Rodoviários
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Gestão de Manutenção
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretário de Desenvolvimento Econômico
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Indústria e Comércio
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Área Escritório de Compras
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Área de Turismo e Eventos.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Meio Ambiente
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Agricultura
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Gestão do Programa “Pró-rural”
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Saneamento
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Assistência Agropecuária
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Desenvolvimento Rural Sustentável
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Gestão de Manutenção
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Secretaria de Educação
Secretário de Educação
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo I
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Gestão Pedagógica
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Transporte Escolar
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Documentação e Controle
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Apoio Administrativo II
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Programas e Projetos
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer
1
Subsídio
Diretor de Área Cultura
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Cultura
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Área de Lazer
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Diretor de Área de Esporte
Diretor de Área
1
DA
Área de Esporte
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil
Secretário de Assistência Social e Defesa Civil
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Proteção Social Especial
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Gestão do SUAS
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Área de Gestão de Programas Sociais
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Área de Proteção Social Básica
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Diretor de Área
Diretor de Área
1
DA
Área de Apoio Administrativo
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Assistência à Saúde
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Gestão da Saúde
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Assistência Farmacêutica e Terapia
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Área de Vigilância em Saúde
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Logística e transporte de pacientes
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Agendamento
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIÊNPREV
-
-
-
SUBSÍDIO – R$ 9.395,48
Símbolo
Vencimento
DA
R$ 8.404,93
CC1
R$ 8.294,69
CC2
R$ 7.188,73
CC3
R$ 5.529,78
CC4
R$ 4.976,77
CC5
R$ 3.870,82
CC6
R$ 3.317,83
CC7
R$ 2.764,88
CC8
R$ 2.211,88