Secretaria de Administração e Finanças · 13 de maio de 2024
LEI Nº 1546, DE 10 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1546, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.546, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 012/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.001 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2028 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte: 000 (recursos ordinários livres) ….........R$ 8.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2031 – PROGRAMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000 (recursos ordinários livres) ……....R$ 8.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 10 de maio de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal