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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 11 de setembro de 2025

LEI Nº 1594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Origem: Projeto de Lei nº 041/2025

ALTERA A LEI Nº 1.586, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.586, de 11 de junho de 2025 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

Parágrafo único. O adquirente da alienação autorizada por esta Lei deverá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cumprir todos os encargos e obrigações impostas no Edital de Licitação, sob pena de reversão ao patrimônio público dos imóveis alienados”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piên/PR, 10 de setembro de 2025.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3361, em 11 de setembro de 2025. Código identificador B51ECA95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.