Secretaria de Administração e Finanças · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 1599, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1599, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.599, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 045/2025
INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 42.091.365,96 [quarenta e dois milhões, noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos], conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
(-) Aporte Mensal
1
2025
42.091.365,96
2.192.960,17
730.913,62
43.553.412,50
60.909,47
2
2026
43.553.412,50
2.269.132,79
1.512.603,92
44.309.941,37
126.050,33
3
2027
44.309.941,37
2.308.547,95
2.331.633,43
44.286.855,89
194.302,79
4
2028
44.286.855,89
2.307.345,19
2.369.470,53
44.224.730,55
197.455,88
5
2029
44.224.730,55
2.304.108,46
2.407.921,64
44.120.917,38
200.660,14
6
2030
44.120.917,38
2.298.699,80
2.446.996,72
43.972.620,45
203.916,39
7
2031
43.972.620,45
2.290.973,53
2.486.705,90
43.776.888,08
207.225,49
8
2032
43.776.888,08
2.280.775,87
2.527.059,47
43.530.604,47
210.588,29
9
2033
43.530.604,47
2.267.944,49
2.568.067,89
43.230.481,08
214.005,66
10
2034
43.230.481,08
2.252.308,06
2.609.741,78
42.873.047,36
217.478,48
11
2035
42.873.047,36
2.233.685,77
2.652.091,94
42.454.641,18
221.007,66
12
2036
42.454.641,18
2.211.886,81
2.695.129,35
41.971.398,63
224.594,11
13
2037
41.971.398,63
2.186.709,87
2.738.865,16
41.419.243,34
228.238,76
14
2038
41.419.243,34
2.157.942,58
2.783.310,71
40.793.875,21
231.942,56
15
2039
40.793.875,21
2.125.360,90
2.828.477,50
40.090.758,61
235.706,46
16
2040
40.090.758,61
2.088.728,52
2.874.377,24
39.305.109,89
239.531,44
17
2041
39.305.109,89
2.047.796,23
2.921.021,84
38.431.884,28
243.418,49
18
2042
38.431.884,28
2.002.301,17
2.968.423,37
37.465.762,09
247.368,61
19
2043
37.465.762,09
1.951.966,20
3.016.594,12
36.401.134,18
251.382,84
20
2044
36.401.134,18
1.896.499,09
3.065.546,57
35.232.086,70
255.462,21
21
2045
35.232.086,70
1.835.591,72
3.115.293,40
33.952.385,02
259.607,78
22
2046
33.952.385,02
1.768.919,26
3.165.847,52
32.555.456,76
263.820,63
23
2047
32.555.456,76
1.696.139,30
3.217.222,01
31.034.374,05
268.101,83
24
2048
31.034.374,05
1.616.890,89
3.269.430,19
29.381.834,75
272.452,52
25
2049
29.381.834,75
1.530.793,59
3.322.485,60
27.590.142,74
276.873,80
26
2050
27.590.142,74
1.437.446,44
3.376.401,97
25.651.187,21
281.366,83
27
2051
25.651.187,21
1.336.426,85
3.431.193,28
23.556.420,78
285.932,77
28
2052
23.556.420,78
1.227.289,52
3.486.873,73
21.296.836,58
290.572,81
29
2053
21.296.836,58
1.109.565,19
3.543.457,75
18.862.944,02
295.288,15
30
2054
18.862.944,02
982.759,38
3.600.959,99
16.244.743,41
300.080,00
31
2055
16.244.743,41
846.351,13
3.659.395,37
13.431.699,17
304.949,61
32
2056
13.431.699,17
699.791,53
3.718.779,02
10.412.711,68
309.898,25
33
2057
10.412.711,68
542.502,28
3.779.126,33
7.176.087,63
314.927,19
34
2058
7.176.087,63
373.874,17
3.840.452,94
3.709.508,86
320.037,74
35
2059
3.709.508,86
193.265,41
3.902.774,27
0,00
325.231,19
§ 1º Os aportes de que trata o caput serão repassados mensalmente pelo Município ao RPPS da seguinte forma:
I - o do exercício de 2025, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, devendo ser pago mensalmente, pro rata, e integralmente quitado até 31 de dezembro daquele ano;
II - os dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser pagos mensalmente à razão de 1/12.
§ 2º Os valores dos aportes originais de que trata o caput, a serem pagos na forma dos incisos I e II do § 1º, serão atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação definido na Política de Investimento do RPPS, acumulado da data base da Avaliação Atuarial que embasou o plano de amortização de que trata esta Lei até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.
§ 3º Até o início da exigência dos aportes referidos nos incisos I e II do § 1º, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
§ 4º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 4° Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho [colocar a denominação específica do órgão colegiado] do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 3º.
Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 25 de setembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito