Secretaria de Administração e Finanças · 10 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.453, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.453, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.453, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos em geral dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, extensiva aos proventos da inatividade e às pensões, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, será concedida anualmente sempre no mês de janeiro, com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Para fins de apuração da revisão geral das remunerações previstas no art. 1º desta Lei, será compreendido o índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, medido e acumulado entre o período de 01 de janeiro a até 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 993, de 26 de junho de 2008, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 09 de fevereiro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças