Secretaria de Administração e Finanças · 23 de março de 2023
LEI Nº 1.504, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.504, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.504, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 010/2023
ALTERA A LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescidos dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;
III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 1º Para efeito dos incisos I, II, III e IV deste artigo será considerado o horário extraordinário, devidamente autorizado e registrado em relógio ponto, realizado em sábados, feriados ou ponto facultativo, cuja jornada extraordinária ultrapasse 06 (seis) horas diárias.
§ 2º Para efeito dos incisos I, II, III e IV deste artigo será considerado o horário extraordinário em regime suplementar, devidamente autorizado e registrado em relógio ponto, concedido aos ocupantes dos cargos e empregos de Professor, Professor de Educação Infantil e Atendente de Creche desde que o acréscimo de jornada extraordinária seja igual ou superior a 10 (dez) horas semanais.
§ 3º No caso de servidores ou empregados lotados em locais, cujo registro de ponto é feito através de sistema manual, a hora extraordinária realizada deve ser destacada e informada pela chefia através de Memorando direcionado à Área de Recursos Humanos, para fins de pagamento, até o dia 15 de cada mês.
Art. 2º Fica alterado o inciso IV do artigo 2ª-A da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A...
...
IV – nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinário, salvo quando se tratar do disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 2º” (NR)
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 5º....
...
§ 4º Os valores correspondentes ao auxílio alimentação que por ocasião de seu reajuste resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior”.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de março de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLALUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças