Secretaria de Administração e Finanças · 1 de novembro de 2013
LEI Nº 1.182, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.182, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 031/2013.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.173, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo Único da Lei nº 1.173, de 15 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Piên
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Piên apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do Município durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
Atingir e manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 50 % da população urbana da sede do município até o ano de 2021, condicionado à obtenção de recursos não onerosos;
Manter o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 50 % da população urbana da sede do município até o ano de 2042, condicionado à obtenção de recursos não onerosos.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
Manter a coleta de resíduos sólidos domiciliares e a coleta seletiva juntamente com o Conresol – Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba, ampliando, na medida da capacidade financeira do Município, as comunidades assistidas com este serviço público e melhorando técnicas de manejo e destinação final dos resíduos, de maneira a promover a proteção do meio ambiente e como medida profilática à saúde pública.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
Ampliação imediata da rede em áreas com maiores necessidades;
Projeto para ampliação da rede em novos bairros; e,
Atender as ações acima citadas até o ano de 2016.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 31 de outubro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças