Secretaria de Administração e Finanças · 20 de abril de 2018
LEI Nº 1.339, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.339, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 1.339, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Origem: Projeto de Lei n° 002/2018 - Legislativo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA SERVIDORES E PROFESSORES DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PIÊN.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil ficarão obrigados a colocar à disposição de seus servidores e professores, uma vez por ano, curso de primeiros socorros, com carga mínima de 8 (oito) horas.
§ 1º Não haverá contratação de servidor e ou professor com função específica para atendimento em primeiros socorros.
§ 2º Em todo estabelecimento haverá servidores treinados em primeiros socorros em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento do ambiente escolar.
Art. 2º Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, por servidores do SAMU, ou por servidores do próprio município que estejam habilitados para tal função, serviços estes sem custos para o município ou para a instituição de ensino.
Parágrafo único. O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Educação a realização e orientação de aplicação da presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º Todas as unidades de educação subordinadas à Secretaria Municipal de Educação deverão ter “kits” de primeiros socorros.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta lei, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o atendimento da ora exigida, a partir da aprovação da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 19 de abril de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças