Secretaria de Administração e Finanças · 9 de março de 2015
LEI Nº 1.224, DE 06 DE MARÇO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.224, DE 06 DE MARÇO DE 2015
Origem: Projeto de Lei nº 001/2015 - Legislativo.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO TIPO BIOMBOS NAS “BOCAS DE CAIXA” NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE PIÊN.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Torna-se obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agências bancárias e instituições financeiras do Município de Piên, entre os caixas em que há movimentação de dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o "caput" desta lei tem como objetivo impossibilitar a visão do público em geral a qualquer tipo de operação executada pelo cliente.
Art. 2º As agências bancárias e instituições financeiras, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, deverão providenciar a instalação do equipamento disposto no artigo 1º.
Art. 3° Os estabelecimentos que infligirem a Lei ficarão sujeitos às penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 06 de março de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças