Secretaria de Administração e Finanças · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 1.312, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.312, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2017 - Legislativo.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação em vigor e em especial com o artigo 31, inciso XV da Lei Orgânica Municipal aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal da Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Piên.
Art. 2º O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
I – promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III – promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, em 10 de outubro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças