Secretaria de Administração e Finanças · 6 de junho de 2025
LEI Nº 1583, DE 05 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1583, DE 05 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1.583, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 026/2025
ALTERA A LEI Nº 1.434, 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 23-A da Lei nº 1.434, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Piên/PR, com a seguinte redação:
"Art. 23-A. Nas vias públicas já consolidadas, com edificações e cercas limítrofes existentes há mais de 5 (cinco) anos, a contar na data de vigor da presente lei, poderá ser autorizada a execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização e infraestrutura urbana, independentemente da observância da largura mínima exigida para as faixas de domínio público, desde que:
I – A via possua caráter de consolidação urbana, com ocupação regular ou consolidada em ambos os lados;
II – Não haja possibilidade técnica e urbanística de ampliação da via sem prejuízo ao direito de propriedade ou necessidade de desapropriação ou remoção de ocupações irregulares;
III – Seja comprovado o interesse público na realização da obra, mediante justificativa técnica da secretaria competente;
IV – Não haja alteração no traçado da via, nem relocação ou demolição de cercas, muros ou edificações existentes;
V – As obras respeitem os critérios de segurança viária e acessibilidade, conforme normas técnicas aplicáveis.
§1º A dispensa da largura mínima de caixa de via não implicará na regularização urbanística ou fundiária de imóveis que estejam fora dos parâmetros legais.
§2º Caberá à Secretaria de Planejamento ou equivalente emitir parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade da intervenção, nos termos deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Piên/PR, 05 de junho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito