Secretaria de Administração e Finanças · 26 de setembro de 2024
LEI Nº 1554, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1554, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.554, DE 25 DE SETEMBRO de 2024
Origem: Projeto de Lei nº 21/2024 - Legislativo
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I - Vereador Presidente: R$ 9.193,63 (nove mil cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos).
II - Vereador: R$ 7.720,94 (sete mil setecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º O valor do subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O subsídio de que trata esta Lei poderá ter seu valor corrigido pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores municipais, à título de revisão geral anual, conforme assegurado pelo art. 37, X da Constituição Federal e art. 30, VI da Lei Orgânica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Piên/PR, 25 de setembro de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal