Secretaria de Administração e Finanças · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 1529, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1529, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N° 1.529, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 038/2023
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:
08.Secretaria de Educação
001. Educação
12.365.0009.2022 – Gestão da Educação Infantil
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb...........R$ 70.000,00
Total ........... R$ 70.000,00
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
• O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Secretaria de Educação
001. Educação
12.365.0009.2022 – Gestão da Educação Infantil
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb..........R$ 70.000,00
Total.............R$ 70.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 07 de dezembro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças