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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 13 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 1.567, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Origem: Projeto de Lei nº 011/2025

RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL, aprovado na 56ª assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 12 de fevereiro de 2025.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3215, em 13 de fevereiro de 2025. Código identificador A069090C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.