Secretaria de Administração e Finanças · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1516, DE 05 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1516, DE 05 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.516, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 022/2023
ALTERA A LEI Nº 1.472, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên será composto por 06 (seis) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados por seus órgãos de origem, podendo ser substituído a qualquer tempo por outro representante, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 04 (quatro) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante da entidade associativa/sindical dos agricultores;
b) 1 (um) representante da Associação Despertando Estrelas;
c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e/ou FUNDEB;
III – serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos:
a) representante do Ministério Público Estadual, com atuação no Município;
b) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.
Parágrafo único. Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, conforme disposto no inciso II deste artigo, não podem exercer atividades como agentes ou servidores públicos municipais” (NR).
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 13 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação, excluído o parágrafo único:
“Art. 13. Os representantes das entidades não-governamentais a que se referem as alíneas “a” a “d”, do inciso II, do art. 12 da presente Lei, serão escolhidos na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional” (NR).
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 26 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4 (quatro) anos, sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên, conforme dispuser o Regimento Interno próprio”.
Art. 4º O art. 27 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 27. ...
...
§ 3º A realização da primeira Conferência, após a publicação desta lei, será convocada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo solicitar apoio de outras Secretarias para a realização do evento”.
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 28 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação, excluído o parágrafo único:
“Art. 28. Os representantes das entidades não governamentais presentes na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terão direito a voz e voto” (NR).
Art. 6º O art. 29 da Lei nº 1.472, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 29. ...
Parágrafo único. Para a primeira Conferência, a indicação de que trata o caput do artigo deverá ser encaminhada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 1.472, de 30 de junho de 2022, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 05 de julho de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças