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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 29 de maio de 2025

LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Origem: Projeto de Lei nº 025/2025

ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 6º da Lei nº 1.246, de 5 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei as empresas que comprovarem a geração de, no mínimo 1 (um) emprego direto a cada 500 m² (quinhentos metros quadrados) de área adquirida, com a construção mínima de 30% (trinta por cento) da área ocupada, no caso de empreendimento industrial”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 28 de maio de 2025.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3286, em 29 de maio de 2025. Código identificador 9D5ABD8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.