Secretaria de Administração e Finanças · 8 de maio de 2013
LEI Nº 1.163, DE 03 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.163, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 010/2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme discriminação abaixo:
10. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
10.001- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0016.2023- MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.50.41.00.00- CONTRIBUIÇÕES
000......................................R$ 16.000,00
TOTAL GERAL................................... R$ 16.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o remanejamento e cancelamento de dotações conforme abaixo:
04. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001- SECRETARIA FINANÇAS
04.123.0003.2004- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
44.90.52.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
000............................................R$ 16.000,00
TOTAL GERAL................................... R$ 16.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 03 de maio de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças