Secretaria de Administração e Finanças · 22 de maio de 2023
LEI Nº 1.512, DE 18 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.512, DE 18 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.512, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2023 - Legislativo
Autoriza o Poder Executivo implantar a utilização de monitores, telas e aparelhos de tv e ou equipamentos eletrônicos similares para exibição da ordem de atendimentos de pacientes nas unidades de saúde e ambiente hospitalar no município de Piên.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Piên implantar a utilização de monitores, telas, aparelhos de tv e ou equipamentos eletrônicos similares para exibição da ordem de atendimento de pacientes nas unidades de saúde e ambiente hospitalar no Município de Piên.
Parágrafo único. Para exibir na tela do sistema de atendimento ao público, os estabelecimentos públicos de saúde do município poderão utilizar numeração, senhas alfa numéricas e ou ainda o nome do paciente, permitindo-se também a utilização dos critérios de classificações de grau de prioridade estabelecidos em protocolos de saúde vigentes.
Art. 2º Esta lei assegura no âmbito do município de Piên o acompanhamento da posição do usuário nas listagens de espera dos atendimentos em geral, consultas, exames, e quaisquer outros procedimentos nas unidades de saúde públicas municipais e hospital no município.
Art. 3º Para fins de assegurar ao paciente o acompanhamento da posição de atendimento, as informações serão atualizadas na tela para assegurar a conferência da ordem de espera, com o número de pessoas que estão aguardando atendimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 18 de maio de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e reigstre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças