Secretaria de Administração e Finanças · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 1521, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1521, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 1.521, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2023 - Legislativo
Institui no âmbito do Município de Piên, Estado do Paraná, o Programa ‘”MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Piên, Estado do Paraná, o Programa "Maria da Penha vai à Escola", que consiste em ações, educativas voltadas ao publico escolar, comtemplando os alunos das unidades da rede Publica Estadual, podendo, entretanto ser realizada em escolas da rede Pública Municipal:
I - Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher;
II - Estimular reflexos sobre o combate à violência contra a mulher;
III - Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV - Reforçar a ideia sobre igualdade das condições de vida entre homens e mulheres;
V - Explicar acerca da necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes das denúncias dos casos de violência contra a mulher;
VI - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente, preferencialmente nos meses de março ou agosto, nas unidades de ensino de rede Pública Estadual e Escolas Municipais.
Art. 3º Para fins desta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I - Realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;
II - Desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;
III - Promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;
IV - Execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei também poderão se firmar parcerias com:
I - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Piên;
IV - Pessoas jurídicas ou físicas que tenham interesse em promover o bem-estar da mulher.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 30 de agosto de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças