Secretaria de Administração e Finanças · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO IX
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO IX
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024
2025
2026
1
IPTU
Outros Benefícios
REFIS E OUTROS
100.000,00
100.000,00
100.000,00
RECUPERAÇAO DE DÍVIDA ATIVA
2
ISS
Outros Benefícios
LEIS DE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS
100.000,00
100.000,00
100.000,00
GERAÇÃO DE MEPREGOS, ICMS, ETC
3
TAXAS
Outros Benefícios
REFIS E OUTROS
20.000,00
20.000,00
20.000,00
RECUPERAÇÃO FISCAL
TOTAL
220.000,00
220.000,00
220.000,00
Fonte
Notas Explicativas