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Congresso

Conselho Municipal de Assistência Social · 30 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 022/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 022/2026

APROVA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA O FNAS REFERENTE A PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO VINCULADOS AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Piên, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº n° 1.337, 06 de abril de 2018, e de acordo com o art. 19, do Regimento Interno do Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social, referente a pagamentos de despesas não vinculadas ao serviço de Proteção Social Básica no valor de R$ 2.233,67 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) devidamente corrigido;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 29 de setembro de 2026.

MARILY PENTEADO WOTROBA HEIDEN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3627, em 30 de setembro de 2026. Código identificador 97EA8509: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.