Secretaria de Administração e Finanças · 12 de junho de 2017
LEI Nº 1.300, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.300, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 021/2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE PIÊN A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 1.280, de 16 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja emissão depende de autorização da administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 8 de junho de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças