Secretaria de Administração e Finanças · 22 de julho de 2025
LEI Nº 1590, DE 21 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1590, DE 21 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 1.590, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 035/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n° 01.625.298/0001-98, com sede a Praça do Expedicionário, 104, Centro, Piên-Pr – CEP 83.860-000.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse mensal de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Cooperação.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 06.001.23.691.0007.2014-3390450000.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 21 de julho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito