Legislativo Municipal · 2 de dezembro de 2015
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
(Constituída pela Resolução nº 03/2015, de 18 de Maio de 2015 e Portaria nº 016/2015).
Aos Excelentíssimos Senhores
Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piên – Pr.
Senhor Presidente,
Conforme determinado pela Resolução nº 03/2015 e Portaria nº 016/2015, apresenta-se para as providências necessárias ao trâmite:
Projeto de Emenda de Revisão à Lei Orgânica Municipal nº 01/2015.
Para a elaboração do projeto, foram observadas as regras e normas estabelecidas pela própria Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e em concordância com os princípios da Constituição Federal da República, no sentido de proceder a elaboração e redação da Revisão da Lei orgânica do Município de Piên.
O desenvolvimento do trabalho foi realizado nesta Câmara Municipal com o apoio dos servidores da Casa Legislativa.
Compuseram a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica os Vereadores Arlindo Machado, Élio Irineu Taborda, Jacqueline Niezer Marques.
Com o compromisso de dotar o Município de uma Lei Orgânica que possa oferecer normas e princípios em consonância com a estrutura Constitucional para o progresso da cidade e do Povo Pienense, apresentamos nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Piên, 22 de Setembro de 2015.
ARLINDO MACHADO
Presidente da Comissão
ÉLIO IRINEU TABORDA
Relator da Comissão
JACQUELINE NIEZER MARQUES
Secretária da Comissão
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
(Constituída pela Resolução nº 03/2015, de 18 de Maio de 2015 e Portaria nº 016/2015).
Vereador Arlindo Machado – Presidente da Comissão Especial de Revisão
Vereador Élio Irineu Taborda – Relator da Comissão Especial de Revisão
Vereadora Jacqueline Niezer Marques – Secretária da Comissão Especial de Revisão
Composição da Câmara Municipal de Piên - Legislatura 2013/2016
Vereador Leonides Maahs – Presidente
Vereador Elio Irineu Taborda – Vice-Presidente
Vereador Josnei José Grosskopf – 1º Secretário
Vereador Ilmo José da Maia – 2º Secretário
Vereador Arlindo Machado
Vereador Antônio Carlos de Ramos
Vereador Gelvasio Malinoski
Vereadora Jacqueline Niezer Marques
Vereador Marcos Aurelio Mielke
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA Nº 01/2015 DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, PROMULGA, NOS TERMOS DO ART.29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 2º DA LEIORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo pienense, reunidos para proceder à revisão e atualização do ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA
CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Seção I - Da Competência Exclusiva
Seção II - Da Competência Comum
Seção III - Da Competência Suplementar
CAPÍTULO III - DOS BENS DO MUNICÍPIO
TITULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal
Seção II - Da Instalação
Seção III - Da Mesa da Câmara
Seção IV - Das Competências da Câmara Municipal
Seção V - Dos Vereadores
Seção VI - Das Comissões
Seção VII - Das Sessões
Seção VIII - Das Deliberações
Seção IX - Do Processo Legislativo
CAPITULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito Municipal
Seção II - Do Subsídio do Prefeito
Seção III - Das Atribuições do Prefeito
Seção IV - Dos Secretários Municipais
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
TITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO II - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPITULO IV - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS.
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Seção I - Dos Princípios Gerais
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO III - DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRICOLA
CAPÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Saúde
Seção III - Da Assistência Social
Seção IV - Da Educação, da Cultura e do Desporto.
Seção V - Do Meio Ambiente
Seção VI - Do Saneamento
Seção VII - Da Habitação
Seção VIII - Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA
Art. 1º - O Município de Piên, unidade do território do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2º - O Município de Piên, Estado do Paraná, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
Art. 3º - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
Art. 4º - A integridade do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
Parágrafo Único - A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros municípios, obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Estadual.
Art. 5º - São símbolos do Município de Piên, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 6º - São órgãos do Governo Municipal:
I. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores;
II. O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizar-se-á, simultaneamente, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras dos artigos 29 e 77 da Constituição Federal.
CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Art. 8º - Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assuntos locais;
II. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluindo de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de educação especial e de ensino fundamental;
VII. Prestar, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX. Promover e zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X. Dispor sobre a administração, alienação e utilização dos seus bens;
XI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XII. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XIII. Elaborar o seu orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;
XIV. Aceitar legados e doações;
XV. Planejar e promover o desenvolvimento integrado;
XVI. Regulamentar as edificações de qualquer natureza;
XVII. Dispor sobre loteamento e arruamento;
XVIII. Dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentando o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem-estar, da recreação e da segurança da população;
XIX. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:
a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) Dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) Conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos municipais e de táxis, e fixar as respectivas tarifas;
d) Fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XX. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XXI. Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar;
XXII. Conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares; regular o comércio ambulante, revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes; promover o fechamento dos que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;
XXIII. Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
XXIV. Prover sobre o abastecimento de água, serviço de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;
XXV. Dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da
População;
XXVI. Fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário, higiênico e de segurança, quando colocados à venda;
XXVII. Regulamentar espetáculos e divertimentos públicos;
XXVIII. Dispor sobre o serviço funerário, cemitérios e sua fiscalização;
XXIX. Regulamentar e licenciar a fixação de cartazes, anúncios e qualquer outro meio de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora;
XXX. Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXI. Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXII. Impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXIII. Constituir servidões necessárias aos serviços;
XXXIV. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios, especialmente para casos de calamidade pública;
XXXV. Prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva;
XXXVI. Instituir e manter a guarda municipal incumbida da preservação da ordem pública, proteção de bens, serviços e instalações, na forma da lei.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 9º - Ao município compete, concorrentemente com a União e o Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
II. Conservar o patrimônio público;
III. Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
IV. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do município;
VI. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VII. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
IX. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
X. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XIII. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo Único - À cooperação do município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, se fará segundo as normas a serem fixadas por lei complementar federal.
Art. 10 - Estabelecer convênios de cooperação técnica e financeira com a União, Estado, outros municípios e entidades públicas e privadas com vistas ao planejamento econômico regional, à proteção dos nichos ecológicos, à valorização de programas educacionais, culturais, esportivos, recreativos, de saúde, de higiene, de inspeção de produtos animais e vegetais, e outros de interesse público e social, com o envolvimento através de associações profissionais e de moradores, de clubes e entidades beneficentes da ação comunitária.
Art. 11 - O município poderá delegar ao Estado, mediante convênio, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade, a que se refere esta lei.
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 12 - Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes:
I. Dispor sobre a prevenção contra incêndio;
II. Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;
III. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;
IV. Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;
V. Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre:
a) A assistência médica social;
b) As ações e serviços de saúde da competência do município;
c) A proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e pessoas portadoras de deficiências;
d) O ensino fundamental e a educação infantil, prioritários para o município;
e) A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;
f) A proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;
g) Os incentivos ao turismo, ao comércio e a indústria;
h) Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Federal;
i) O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências de legislação e fiscalização
da União e do Estado.
CAPÍTULO III - DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 13 - O Patrimônio Público Municipal de Piên é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie, que tenham qualquer interesse para a administração do município ou para sua população.
Parágrafo Único - São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas; móveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertencem, a qualquer título, ao município.
Art. 14 - Os bens públicos municipais podem ser:
I. De uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II. De uso especial, do patrimônio administrativo, destinado à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III. Bens dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
§ 1º - É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro, e o seu valor nessa data.
§ 2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.
Art. 15 - Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 16 - A aquisição de bens imóveis far-se-á mediante prévia avaliação e autorização legislativa, ou por desapropriação por utilidade pública ou interesse social.
Art. 17. A alienação dos bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, além da legislação federal pertinente:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades para estatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação nos seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) Alienação gratuita ou onerosa, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
g) Alienação gratuita ou onerosa, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
h) Concessão de direito real de uso de bens imóveis para entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Piên; assim como para fins de urbanização e outras modalidades de interesse social.
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, dando-se publicidade ao ato e dirigida a órgãos ou entes da administração pública e entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Piên.
b) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da administração pública;
c) Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades;
f) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
§1º - Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
§2º - A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 18. A administração pública direta e indireta municipal, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, poderá conceder título de propriedade ou de concessão de direito real de uso de imóveis, mediante avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado ou o uso destinar-se a:
I - outro órgão ou entidade da administração pública; entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Piên.
II - implantação de indústria, comércio ou serviço cuja atividade seja de interesse público.
III - implantação de indústrias, formação de distritos industriais ou implantação de polos de desenvolvimento econômico e tecnológico.
Art. 19. O uso de bens públicos municipais por terceiros poderá ser feito, de acordo com a sua destinação, através dos seguintes instrumentos:
I – Os bens de uso comum do povo poderão ser utilizados por terceiros mediante permissão de uso ou autorização de uso;
II – Os bens de uso especial poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso;
III – Os bens dominicais poderão ser utilizados por terceiros mediante locação, arrendamento, comodato, concessão de direito real de uso, concessão de uso, permissão de uso, concessão de uso especial, autorização de uso e enfiteuse.
§1º. A autorização é o ato unilateral e precário pelo qual a autoridade administrativa faculta o uso de qualquer bem público para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§2º. A permissão de uso é o ato unilateral e precário pelo qual a autoridade administrativa faculta o uso de qualquer bem público ou parte dele com exclusividade em favor do permissionário, devendo ser licitada, sempre que possível.
§3º. A concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração trespassa a terceiros o uso de um bem público para uma finalidade específica, com exclusividade em favor do concessionário, devendo ser licitada, sempre que possível.
§4º. A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere, por tempo certo ou por prazo indeterminado, como direito real resolúvel transmissível por ato inter vivos ou mortis causa, o uso remunerado ou gratuito de imóvel público para que seja utilizado com fins de industrialização, comércio e serviços, devendo ser precedida de avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
§5º. O comodato poderá ser conferido apenas para entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de Piên que desenvolvam atividades de interesse público, sem fins lucrativos.
§6º. A locação e o arrendamento será contratado mediante avaliação prévia e licitação.
§7º.A Concessão de uso especial será concedida mediante termo administrativo no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social para o ocupante de imóvel público urbano de até 250 m², que até 30 de junho de 2001 haja possuído como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
§8º. Fica vedada a constituição de novas enfiteuses, assegurada a manutenção das existentes.
Art. 20. O uso de bens públicos entre órgãos da administração pública direta e indireta do Município, do Estado e da União será processado através da cessão de uso, não dependendo de autorização legislativa, podendo ser feito mediante simples termo de cessão e anotação cadastral.
TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 21 - O governo do Município é exercido pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
Art. 22 - A Câmara Municipal é constituída de vereadores em número proporcional à população do Município.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração determinada na Constituição da República.
Art. 23 - A Câmara Municipal de Piên compõe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto para um mandato de quatro anos, em eleição realizada na mesma data estabelecida para todo o país, observadas as condições da elegibilidade prevista na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
SEÇÃO II - DA INSTALAÇÃO
Art. 24 - No primeiro dia de cada legislatura, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Municipal, observar as demais leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”. Em seguida o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declara: “Assim o prometo”.
Parágrafo Único - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigo deverá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.
SEÇÃO III - DA MESA DA CÂMARA
Art. 25 - Imediatamente após a sessão de instalação e posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente à maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio secreto e maioria de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo Único - A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.
Art. 26 – A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
Parágrafo Único: No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 27 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 28 – Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I. Propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos para os serviços do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos;
II. Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III. Suplementar por Resolução as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;
IV. Elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;
V. Devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI. Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
VII. Elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de Lei Orçamentária do Município;
VIII. Propor projeto de Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 29 - Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito;
V. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII. Apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII. Representar sobre a inconstitucionalidade de lei municipal;
IX. Encaminhar pedido de intervenção no município, nos casos previstos pela Constituição da República e do Estado do Paraná;
X. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI. Convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;
XII. Nomear, exonerar, aposentar e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;
XIII. Requisitar ao Prefeito numerário para a cobertura das despesas da Câmara Municipal de acordo com o orçamento.
SEÇÃO IV - DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 30 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Eleger sua Mesa, conforme dispuser o Regimento Interno;
II. Elaborar o Regimento Interno;
III. Dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;
IV. Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o art. 37, XI da Constituição Federal;
V. Aprovar créditos suplementares a sua Secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
VI. Fixar em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, os subsídios dos Vereadores, observados os limites previstos no art. 29, VI da Constituição Federal, que deverá ser reajustada com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal;
VII. Fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso anterior;
VIII. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IX. Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X. Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
XI. Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do País por qualquer prazo;
XII. Criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente à administração municipal;
XIII. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;
XIV. Apreciar os vetos do Prefeito;
XV. Conceder honraria a pessoas que reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município;
XVI. Julgar as contas do Prefeitona forma da Lei;
XVII. Convidar o Prefeito ou convocar os secretários e os concessionários e permissionários de serviço público, para prestar esclarecimentos sobre assunto de suas competências;
XVIII. Apreciar, ad referendum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios que não estejam previstos na legislação orçamentária para o exercício;
XIX. Processar os Vereadores, conforme dispuser a Lei;
XX. Declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores na forma dos artigos 15e 37, § 4º, da Constituição Federal;
XXI. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XXII. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações públicas mantidas pelos cofres públicos municipais, bem como os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Poder Executivo.
Art. 31 - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de sua competência, especialmente:
I. Plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;
II. Abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III. Concessões de isenções tributárias municipais;
IV. Planos e programas municipais e setoriais;
V. Fixação do efetivo, organização e atividades da Guarda Municipal, atendidas as prescrições da Legislação Federal;
VI. Criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais, e os valores máximos das suas remunerações, conforme estabelecido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal;
VII. Regime Jurídico e Lei de Remuneração dos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta;
VIII. Autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos, para o município, observadas a legislação estadual e federal pertinentes, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;
IX. Autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
X. Aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da lei;
XI. Matéria de competência comum, constante do art. 9º desta Lei e do art. 23 da Constituição Federal;
XII. Remissão de dívidas de terceiros ao Município e concessão de isenções e anistias fiscais, mediante Lei Municipal específica;
XIII. Concessão de direito real de uso, permissão de uso, concessão de uso e locação de bens imóveis do Município, na forma da Lei;
XIV. Aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal e os preceitos do artigo 182 da Constituição Federal;
XV. Medidas de interesse local, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber, regulando a nível Municipal as matérias da competência suplementar do Município;
XVI. Autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para a área, previamente determinada, no Plano Diretor da cidade, nos termos da Lei Federal, a impor ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe as penas do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, do Estatuto das Cidades e da lei do Plano Diretor.
SEÇÃO V - DOS VEREADORES
Art. 32 - Os Vereadores, em número proporcional à população municipal, são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.
§ 1º - O número de vereadores obedecerá aos limites fixados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Paraná.
§ 2º - A população do Município, que servirá de base para o cálculo do número de vereadores, será aquela estimada pela Fundação IBGE, que a fornecerá, por escrito, à Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior às eleições.
Art. 33 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município.
Art. 34 - Os Vereadores não poderão:
I. Desde a expedição do diploma:
a) Celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Receber remuneração das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.
II. Desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;
b) Ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nos órgãos da Administração Direta e Indireta no Município, salvo o de Secretário Municipal;
c) Exercer outro mandato público eletivo público.
Parágrafo Único - A infringência de qualquer dos dispositivos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno importa na perda do mandato, na forma da Lei Federal.
Art. 35 - O Vereador deverá ter residência fixa no Município.
Art. 36 - O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 37 - O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:
I. Por doença, devidamente comprovada;
II. Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III. Para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV. Para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
§1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§2º - Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá o seu mandato.
§3º - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo o deseje.
§ 4º - O Vereador faltoso, e cuja justificativa não se enquadre nas condições previstas nesta Lei Orgânica, terá descontado de seus subsídios o valor equivalente a ¼(um quarto) do valor de que trata a Resolução específica, por sessão que deixar de comparecer.
Art. 38 - A suspensão e a perda do mandato do Vereador dar-se-ão nos casos previstos nos artigo 15e 37, § 4º, da Constituição Federal, na forma e gradação previstas em Lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 39 - Nos casos de vacância ou licença de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará o suplente, nos termos deste artigo.
Parágrafo único: - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 40 - Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
SEÇÃO VI - DAS COMISSÕES
Art. 41 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal serão formadas na primeira sessão ordinária subsequente à eleição da Mesa Diretora, conforme o disposto no Regimento Interno, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição desde que obedecida a maioria absoluta dos membros.
Art. 42 - As Comissões Temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§1º - As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara.
§2º - As Comissões de Inquérito terão poderes de investigações próprios, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos indiciados, se for o caso.
Art. 43 - Na composição da Mesa e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
SEÇÃO VII - DAS SESSÕES
Art. 44 - Independentemente de convocação, a seção legislativa iniciar-se-á no dia 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único: As Reuniões ordinárias serão realizadas as terças-feiras, com início às 17:00 horas.
Art. 45 - Salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, as sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§2º - As sessões solenes poderão ser realizadas a qualquer dia e hora e fora do recinto da Câmara.
Art. 46 - Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.
Art. 47 - As sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar do processo de votação.
Art. 48 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante:
I. Pelo Prefeito Municipal;
II. Pelo Presidente da Câmara;
III. Pela maioria absoluta dos Vereadores.
§1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de quarenta e oito horas (48 horas), mediante comunicação pessoal escrita do Vereador, e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação.
§2º - Por motivo justificado e havendo aprovação por unanimidade de votos em sessão, presentes todos os Vereadores, poderá ser dispensado o prazo de antecedência descrito no parágrafo anterior, permitindo-se a realização de sessão extraordinária a qualquer tempo.
SEÇÃO VIII - DAS DELIBERAÇÕES
Art. 49 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e uma votação.
Parágrafo Único - Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
Art. 50 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§1º - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§2º - Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I. Das leis concernentes:
a) Ao Plano Diretor da Cidade;
b) À alienação de bens imóveis;
c) À concessão de honrarias;
d) À concessão de moratória, privilégios e remissão da dívida;
e) Ao zoneamento e uso do solo;
f) Ao código de edificações e obras;
g) Ao código de postura.
II. Da realização da sessão secreta;
III. Da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV. Da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
V. Da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI. Da destituição de componente da Mesa;
VII. Da representação contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VIII. Da alteração desta lei, obedecido o rito próprio.
§3º - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I. Das Leis concernentes:
a) Ao Código Tributário Municipal;
b) À denominação de próprios e logradouros;
c) À rejeição de veto do Prefeito;
d) Ao estatuto dos servidores municipais;
e) A criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores públicos municipais.
II. Do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III. Da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, nos casos previstos na Lei do Plano Diretor.
§4º - A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes à sessão a sua maioria absoluta.
§5º - As votações se farão como determinar o Regimento Interno.
§6º - O voto será secreto:
I. Na eleição da Mesa;
II. Nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;
III. Nas deliberações de veto;
IV. Nas deliberações sobre a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
§7º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até terceiro grau consanguíneo ou afim.
§8º - Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.
SEÇÃO IX - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 51 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Art. 52 - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I. Ao Prefeito Municipal;
II. Ao Vereador;
III. À Mesa Executiva da Câmara;
IV. Ao munícipe, mediante manifestação expressa de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 53 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre:
I. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
II. Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III. Criação, estruturação e atribuições de departamentos, secretarias municipais e órgão da administração pública municipal.
Art. 54 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa no projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos projetos de Resolução que ver sem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 55 - A tramitação dos projetos de Lei, independentemente da iniciativa ou de solicitação, deverá processar-se em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, por requerimento da maioria dos membros da Câmara, contados da data de seu recebimento.
§1º - Se o autor do projeto julgar a matéria de urgência, solicitará que a apreciação do projeto seja procedida em 15 (quinze) dias.
§2º - A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§3º - Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído automaticamente na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação do mesmo.
§ 4º - Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.
§ 5º - As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.
§6º - As modificações desta Lei Orgânica só poderão ser aprovadas com o mesmo quórum da sua elaboração, e obedecendo ao mesmo rito, cabendo sua promulgação ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 56 - O projeto de lei ou de resolução que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes, quanto à constitucionalidade ou interesse público, será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.
Art. 57 - A matéria de lei rejeitada ou prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 58 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal o enviará ao Prefeito no prazo de 10 (dez) dias, para sanção.
§1º - O Prefeito, julgando o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as razões do veto.
§2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
§4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§5º - Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-lo.
§6º - O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
§7º - No caso do § 3º, ou se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§8º - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original.
§9º - O prazo de 30 (trinta) dias referido no § 4º não fluirá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§10 - A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
§ 11 – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
Art. 59 - As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
CAPITULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 60 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
Parágrafo Único - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 61 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse nos seus cargos mediante compromisso a ser prestado em sessão solene da Câmara Municipal.
§1º - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos bens à Câmara Municipal.
§2º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar às leis, promover o bem geral do município de Piên e desempenhar, com lealdade e patriotismo, as funções do meu cargo”.
Art. 62 - Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§1º - Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.
§2º - Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 63 - O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:
I. Do município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
II. Do país, por qualquer prazo.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios, somente quando:
I. Impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II. A serviço ou em missão de representação do Município;
III. Em gozo de férias.
Art. 64 - O foro para o julgamento do Prefeito será o do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO II - DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
Art. 65 – O subsídio do Prefeito será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal ao término de cada legislatura, entrando em vigor para o exercício seguinte, observado o que dispõem os artigos 37,
XI, 39, § 4º, 150, II, e 153, III e 153, § 2º da Constituição Federal.
Paragrafo Único - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor referente ao subsídio mensal do prefeito municipal.
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 66 - Compete ao Prefeito:
I. Enviar à Câmara Municipal projetos de lei;
II. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III. Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias;
IV. Regulamentar leis;
V. Prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas;
VI. Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;
VII. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;
VIII. Estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;
IX. Baixar atos administrativos;
X. Fazer publicar atos administrativos;
XI. Desapropriar imóveis, na forma da lei;
XII. Instituir servidões administrativas;
XIII. Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;
XIV. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XV. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XVI. Dispor sobre a execução orçamentária;
XVII. Superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XVIII. Aplicar multas previstas em leis e contratos;
XIX. Fixar os preços dos serviços públicos;
XX. Contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante autorização da Câmara Municipal;
XXI. Remeter a Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários que devem ser despendidos de uma só vez, conforme requisição do Presidente da Câmara;
XXII. Celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal;
XXIII. Abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal.
XXIV. Prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos.
XXV. Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.
XXVI. Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.
XXVII. Aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor.
XXVIII. Denominar próprios e logradouros públicos.
XXIX. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos.
XXX. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do município, relativa ao exercício anterior.
XXXI. Remeter a Câmara Municipal, relatórios sobre a situação geral da Administração Municipal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
XXXII. Solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos.
XXXIII. Aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subtilizados ou não utilizados incluídos previamente no Plano Diretor, as penas sucessivas de:
a) Parcelamento ou edificação compulsórios;
b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c) Desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o artigo182 da Constituição Federal.
Art. 67 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XVII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII.
Parágrafo Único - Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 68 - Os Secretários do Município ou Diretores de Departamento Municipal serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos e observada a legislação vigente.
Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, ou Diretores de Departamentos, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei:
I. Na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III. Apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria ou Departamento, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado no Órgão Oficial;
IV. Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V. Encaminhar à Câmara Municipal, informações por escrito quando solicitadas pela Mesa, podendo o Secretário ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento no prazo de
30 (trinta) dias, bem como do fornecimento de informações falsas.
Art. 69 - Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, ao término de cada legislatura, entrando em vigor para o exercício seguinte, observado oque dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade e a aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
Parágrafo Único - Prestarão contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I. A apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Executiva da Câmara Municipal.
II. O acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do município.
Art. 72 - O controle interno será exercido pelo Executivo, para:
I. Proporcionar, ao controle externo, condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II. Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.
Art. 73 - A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 74 - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 75 - O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§1º - No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.
§2º - Se a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, Comissão Especial especialmente criada para este fim decidirá a respeito.
§3º - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 76 - Comissão especial de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão, depois de ouvida a Assessoria Jurídica, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§2º - Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
TITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 77 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 78 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o município exercerá, na forma da legislação federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 79 - Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e nacional, visando:
I. O desenvolvimento social e econômico;
II. O desenvolvimento urbano e rural;
III. A ordenação do território;
IV. A articulação e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
V. A definição das prioridades municipais.
Art. 80 - O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
§1º - A administração direta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.
§2º - A administração indireta será exercida por autarquias, sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas, criadas na forma da lei.
§3º - A administração direta poderá, também, ser exercida por subprefeituras.
Art. 81 - O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade.
Art. 82 - O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.
Art. 83 - A Administração Municipal poderá ser auxiliada pelo Estado, através de suas secretarias e demais órgãos, quando necessitar e solicitar assistência técnica.
CAPÍTULO II - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 84 - As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do município.
§1º - As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, porá administração direta, ou pela administração indireta ou, ainda, por terceiros.
§2º - As obras públicas realizadas no Município seguirão, estritamente, o Plano Diretor.
Art. 85 - Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse
local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre:
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua renovação e programação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II. Os direitos dos usuários;
III. A política tarifária;
IV. A obrigação de manter serviço adequado;
V. A vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução do serviço público de transporte coletivo por terceiros;
VI. As normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços de transporte coletivo.
Art. 86 - As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.
§1º - Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.
§2º - O município poderá retomar os serviços públicos permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.
Art. 87 - O município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades privadas.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 88 – A administração pública direta e indireta do Município de Piên obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II. A investidura em cargos ou empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período;
IV. Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no inciso anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e serão exercidos:
a) Preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
b) Obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes de cargos de carreira.
VI. É garantido ao servidor municipal o direito a livre associação sindical;
VII. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
VIII. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 89 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 90 - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 91 - As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, ficarão, durante 60 (sessenta) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 92 - Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
Parágrafo Único - A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de deliberação do plenário, mediante proposta da Mesa.
Art. 93 - Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, o Prefeito e Vice-Prefeito, os Vereadores e todos os servidores públicos, deverão fazer declaração de bens.
CAPITULO IV - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 94 - O município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta.
Parágrafo Único: O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades dos cargos;
d) sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
e) remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional;
f) tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.
Art. 95 - Ao servidor público detentor de mandato eletivo aplicam-se às disposições da Constituição Federal.
Art. 96 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 97 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 98 - É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
Art. 99 - O Município poderá desenvolver sistema próprio de previdência, assegurando no mínimo os benefícios previstos na Constituição Federal.
Art. 100 - A filiação ao órgão da previdência do Município é compulsória, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.
Art. 101 - A cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades, públicas ou privadas declaradas de utilidade pública, dar-se-á no exclusivo interesse público, mediante ato justificado do Poder Executivo.
TÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 102 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos
II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
§1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Art. 103 - Ao Município compete instituir imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana;
II. Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III. Serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações.
§1º - O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
§2º - Em relação ao imposto previsto no inciso III, o município observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar federal.
Art. 104 - O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser progressivo no tempo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o artigo 182 da Constituição Federal e a Lei do Plano Diretor.
Art. 105 - Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Art. 106 - O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Art. 107 - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 108 - É vedado ao Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
IV. Utilizar tributos com efeito de confisco;
V. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder municipal;
VI. Impor tributação sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;
b) Templo de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
Atendidos os requisitos da lei;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Art. 109 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do município só poderá ser concedida através de lei específica municipal, ressalvadas as limitações impostas pela legislação competente.
SEÇÃO III - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 110 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem
Tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
Art. 111 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. Os orçamentos anuais.
Parágrafo Único - O Município, no que for compatível, adotará sistemática descrita pelo artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 112 - A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de crédito internos e externos, tomados nos limites estabelecidos na legislação pertinente.
Parágrafo Único - As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
Art. 113 - A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
Art. 114 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, nos termos deste artigo.
§1º - Caberá às Comissões Técnicas componentes da Câmara Municipal:
I. Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§2º - As emendas ao projeto de lei orçamentária serão remetidas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas em Plenário, na forma regimental.
§3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida.
III. Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§4º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§5º - O Prefeito Municipal poderá enviar à Câmara modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na comissão competente.
§6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 115 - São vedados:
I. O início de programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III. A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV. A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, as operações de crédito aprovadas por lei municipal, e as vinculações previstas na
Constituição Estadual, referente a educação, a pesquisa e a saúde;
V. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII. A utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X. A subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
§1º - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele
Exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesa sim previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 116 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, conforme disposto na Constituição Federal.
Art. 117 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:
I. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 118 - A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, obedecidos os princípios e os limites impostos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 119 - As parcelas de recursos asseguradas, nos termos da lei federal, ao Município, como participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais, no seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas na forma, nos prazos e nos critérios definidos em Lei Municipal.
CAPÍTULO III - DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 120 - O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I. Finanças públicas;
II. Dívida pública externa e interna do Município;
III. Concessão de garantias pelas entidades públicas Municipais;
IV. Emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V. Operação de câmbio realizada por órgãos e entidades públicas do município.
Art. 121 - As disponibilidades de caixa do município e dos órgãos ou entidades do poder público municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 122 - Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por decreto.
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 123 - A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 124 - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 125 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
Art. 126 - O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 127 - O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, proverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a função de bens e serviços essenciais.
Art. 128 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
Art. 129 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§1º - O Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo.
§3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§4º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento ou edificação compulsória;
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
Sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§5º - O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo, destinadas a:
I. Construção de conjuntos habitacionais para residências populares ou loteamentos populares;
II. Implantação de vias ou logradouros públicos;
III. Edificações de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.
Art. 130 - A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:
I. A urbanização, a regularização e legalização, quando possível, de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;
II. A cooperação das associações representadas no plano urbano municipal;
III. O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV. A garantia de preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;
V. A criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VI. A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, referenciais e viárias, ou Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 131 - O Plano Diretor disporá, além de outros itens, sobre:
I. Normas relativas ao desenvolvimento urbano;
II. Política de formulação de planos setoriais;
III. Critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;
IV. Proteção ambiental;
V. A ordenação de usos, atividades e funções de interesses zonais;
VI. Delimitação da zona urbana e de expansão urbana;
VII. Traçado urbano, com arruamento, nivelamentos das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade;
§1º - O controle de uso e ocupação do solo urbano, implica, dentre outras, nas seguintes medidas:
I. Regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;
II. Especificação dos usos conformes, desconformes e alterados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;
III. Aprovação ou restrições dos loteamentos;
IV. Controle das construções urbanas;
V. Proteção estética da cidade;
VI. Preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;
VII. Controle da população.
§2º - A promulgação do Plano Diretor de Uso e Ocupação de Solo se fará por lei municipal específica, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal,
em 2 (duas) discussões e 1 (uma) votação, intercaladas de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRICOLA
Art. 132 - A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
Art. 133 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. Aproveitamento racional e adequado;
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 134 - O Município deverá desenvolver programas objetivando a permanência da população na área rural, aplicando os recursos previamente orçados em programas de desenvolvimento agropecuário, incentivo à produção, melhoria das condições de vida, infra instrutora rodoviária, energética, de comunicações e de lazer.
CAPÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135 - O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, e de cuidar da proteção especial da família, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como conservação do meio ambiente.
SEÇÃO II - DA SAÚDE
Art. 136 - O Município prestará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 137 - Caberá ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação das ações e serviços de saúde de relevância pública, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 138 - As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;
II. Integralização na prestação das ações, preventivas e curativas;
III. Participação da comunidade, na forma da lei.
Art. 139 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo Único - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 140 - O volume dos recursos destinados pelo Município a ações e serviços de saúde será fixado em sua lei orçamentária.
Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 141 - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao portador de necessidades especiais na forma da Constituição Federal.
Art. 142 - As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas, cabendo à União a coordenação e as normas gerais, e ao Estado e ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
SEÇÃO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 143 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 144 - O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União para o desenvolvimento do ensino fundamental, educação infantil e de educação especial, em consonância com o sistema estadual de ensino.
§1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§2º - O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou seu fornecimento irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§3º - O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e educação infantil.
Art. 145 - Compete ao Poder Estadual, com a colaboração do Município, recensear os educando no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 146 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas de educação nacional e estadual;
II. Autorização e avaliação da qualidade de ensino pelo Poder Público competente.
Art. 147 - O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, das receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 148 - É de responsabilidade do Município pagamento de taxas de energia elétrica, água e esgoto, cabíveis a todos os estabelecimentos de Ensino Público Municipal.
Art. 149 - Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas do Município, objetivando atender a todas as necessidades da universalidade do ensino infantil obrigatório e fundamental, de acordo com as exigências legais e constitucionais e, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou a Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade ou criando as condições necessárias de transporte.
§2º - A distribuição dos recursos as segura prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Sistema Nacional de Educação.
Art. 150 - Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Município, com a cooperação da comunidade.
Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público manter, a nível municipal, órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativa ao patrimônio cultural, através da comunidade ou em seu nome.
Art. 151 - É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Estadual.
Art. 152 - O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
SEÇÃO V - DO MEIO AMBIENTE
Art. 153 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1º - Para assegurara efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal cumprir e fazer cumprir os preceitos e normas.
§2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de reparar os
danos causados.
§3º - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão as responsabilidades e as medidas a serem adotadas com os resíduos por elas produzidos definidas em lei estadual, e serão obrigadas, sob pena de suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, na forma da lei.
SEÇÃO VI - DO SANEAMENTO
Art. 154 - O Município instituirá, com a participação popular, programas de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único - O programa de que trata este artigo será regulamentado através de lei no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.
Art. 155 - É de competência do Município implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do Plano Diretor da Cidade.
SEÇÃO VII - DA HABITAÇÃO
Art. 156 - A política habitacional do Município, integrada a da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I. Oferta de lotes urbanizados;
II. Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III. Atendimento prioritário à família carente;
IV. Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
Art. 157 - As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.
SEÇÃO VIII - DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 158 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.
Art. 159 - A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, deferindo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.
Art. 160 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio e amparo técnico.
Art. 161 - A lei disporá sobre a construção de logradouros e dos edifícios de uso público, adaptação de veículos de transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.
§1º - O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
§2º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Art. 162 – É obrigação do poder público municipal garantir a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 163 - O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
Art. 164 - É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale transporte.
Art. 165 - O Município adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.
Parágrafo Único - Do processo de identificação participará comissão da Câmara Municipal.
Art. 166 - O Município não poderá despender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida.
Parágrafo Único – O percentual descrito no caput será subdividido da seguinte forma:
I – 06% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 167 – Os projetos de lei até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo165, § 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
III. O projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 168 - Para o recebimento de recursos públicos todas as entidades beneficentes serão submetidas a um exame para verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, tal como exige a lei pertinente.
Art. 169 - Fica estabelecida a data de dia 1º de novembro como data oficial de aniversário de emancipação política do Município.
Parágrafo único: A data referida no “caput” será comemorada no dia 27 de novembro, que passa a ser feriado municipal.
Art. 170 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piên, 22 de setembro de 2015.