Secretaria de Administração e Finanças · 24 de junho de 2021
LEI Nº 1.408, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.408, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.408, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2021
Cria o programa “pró-rural” NO âMBITO MUNICIPAL e autoriza o municipio a conceder beneficios a produtores rurais para desenvolvimento sustentavel da agricultura familiar.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa “Pró-Rural do Município de Piên” a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente-SMAMA, que consiste na concessão de incentivos previstos nesta Lei para produtores rurais, especialmente de agricultura familiar, para melhoria das propriedades rurais, aumento e escoamento da produção e, melhoria nas condições de trabalho e renda dos beneficiados.
Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos a todos os produtores rurais que cumprirem os requisitos desta lei e, dentro dos limites estruturais e de condições de atendimento da demanda da SMAMA.
Art. 2ºPara se beneficiar do Programa “Pró-Rural” o produtor rural deverá atender os seguintes requisitos:
I –ser morador do Município de Piên e, explorar parcela de terra localizada nos limites deste, na condição de proprietário ou possuidor legítimo da área, arrendatário ou parceiro;
II- ter cadastro de produtor rural – CADPRO, ativo no Município de Piên, com movimentação e estar em dia com suas obrigações;
III – não possuir débitos fiscais junto ao Município de Piên/PR;
IV - não ter sofrido qualquer sanção que impeça o recebimento de benefícios ou incentivos públicos;
V – não ter sofrido nenhuma sanção por órgão ambiental;
VI – apresentar plano de trabalho justificando a demanda do benefício;
VII – firmar declaração e termo de compromisso de uso dos benefícios estritamente para a finalidade desta lei, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
VIII – não ser proprietário de equipamento (trator ou implemento) semelhante ao requerido ao Município.
§ 1º O plano de trabalho, do inciso VI deste artigo, deverá constar:
I – solicitação e fundamentação da necessidade do serviço ou beneficio para fomento da produção em sua propriedade rural;
II - ações de preservação do meio ambiente, fauna e flora, e estar de acordo com normas e leis ambientais;
III - o nome do operador do maquinário e implemento, e comprovação, através de curso ou declaração de experiência, de que o operador indicado é capacitado para a função;
IV - a finalidade do serviço ou beneficio; o local e o tempo estimado de uso, termo de compromisso sobre cuidados e inteira responsabilidade quanto as condições de conservação e zelo pelo patrimônio público;
V - licença do órgão ambiental local ou estadual, no caso de ações de terraplanagem com movimentação de solo acima dos limites e características previstos na legislação ambiental.
§ 2º Para aprovar o “plano de trabalho” o corpo técnico da SMAMA poderá sugerir modificações e alterações na proposta apresentada pelo beneficiário.
§ 3º A SMAM poderá aprovar integral ou parcialmente o plano de trabalho, em razão das condições do Município e diante da demanda de atendimento de outros produtores que solicitarem os benefícios desta Lei, devendo priorizar a maior quantidade possível de beneficiários.
Art. 3ºOs serviços prestados ou cessão de equipamentos ofertados pelo Município de Piên, através desta Lei, serão destinados exclusivamente para ações relacionadas ao fomento da produção agrícola ou agropecuária, na criação de bovinos, ovinos, suínos, piscicultura, apicultura, turismo rural e outros produtos originados dos mesmos.
Art. 4ºO Município de Piên poderá, através de prévia e expressa autorização da SMAM, realizar serviços ou ceder máquinas e implementos para uso dos produtores rurais, especialmente os da agricultura familiar, desde que o plano de trabalho apresentado pelo beneficiário seja aprovado pela equipe técnica da SMAM.
Parágrafo único. A SMAMA estabelecerá cronograma de uso dos equipamentos e realização de serviços, e o cronograma estará disponível no quadro de avisos da SMAMA.
Art. 5ºA área a ser trabalhada com as máquinas e implementos agrícolas do Município será previamente vistoriada pela equipe técnica da SMAMA e deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos públicos, devendo ser evitadas áreas com erosões e desníveis que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o equipamento e a vida do operador.
Parágrafo único. O Município não será responsabilizado por acidentes causados por operadores de equipamentos públicos em qualquer hipótese, devendo o beneficiário tomar todas as precauções possíveis quanto as manobras.
Art. 6ºPela utilização de serviços das máquinas e implementos agrícolas do Município será cobrado o estabelecido no Decreto nº 87, de 22 de fevereiro de 2013 e suas alterações, podendo ser o mesmo revisto pelo Poder Executivo a qualquer tempo, para adequar aos preços atuais dos custos de suprimentos e, também, ao interesse público.
Parágrafo único. Pelos serviços de infraestrutura e adequação de estradas (retro escavadeira, caminhão caçamba, patrola, rolo compactador, escavadeira hidráulica e pá carregadeira) será cobrado 10 % (dez por cento) da hora máquina previsto no Decreto 87/2013.
Art. 7º Após a realização dos serviços previstos nesta Lei será emitido a guia para recolhimento do valor referente ao serviço executado para pagamento do preço a vista em até 30 dias, ou, para pagamento a prazo com vencimento até 180 (cento e oitenta) dias, neste caso, com juros de 1% ao mês.
Parágrafo único. O Município poderá isentar o produtor beneficiado deste programa do pagamento do Preço Público previsto no art. 6º se, após o requerimento do beneficiário a avaliação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, constatar que o produtor rural se enquadra nas seguintes condições:
I – família cadastrada nos programas sociais de baixa renda do Governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante parecer favorável da Secretaria Municipal de Assistência Social ou;
II – família residente em área rural que tenha sido atingida por fenômenos naturais nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e que tenha ocasionado a perda de produção acima de 50% (sessenta por cento) da média estimada na região mediante parecer técnico da SMAMA;
III – em virtude de ações de incentivo, implementadas pelo Município de Piên, mediante programa instituído por Lei ou Decreto.
Art. 8ºAs condições e o tempo de utilização das máquinas e implementos agrícolas para fins de cobrança do Preço Público serão registradas em formulário próprio fornecido pela SMAMA, o qual deverá conter a assinatura do operador e do produtor rural beneficiado, cabendo a SMAMA a fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Art. 9ºOs valores arrecadados pelo Município na prestação dos serviços previstos nesta lei serão aplicados prioritariamente em ações de incentivo a Agricultura Familiar, a proteção do Meio Ambiente, a manutenção e aquisição de novos equipamentos da frota da Patrulha Agrícola, ao pagamento de salários dos operadores e, ao custeio de combustíveis, pneus e lubrificantes.
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título não oneroso, por tempo determinado, e para uso exclusivo de associação de produtores rurais e associação de água comunitária do Município que tenham sido agraciadas com o reconhecimento de “utilidade pública” por lei, o uso das máquinas e implementos agrícolas que o Município dispuser, desde que, destinadas unicamente para saneamento público ou incremento da produção agrícola dos seus associados.
Parágrafo único. São obrigações da associação que for beneficiária desta lei:
I - efetuar a permanente conservação e manutenção das máquinas e implementos agrícolas, mediante a imediata e total reparação de danos verificados em decorrência de seu uso;
II – custear integralmente o operador das máquinas;
III – custear os combustíveis e lubrificantes;
IV – reparar os danos causados a terceiros em decorrência do uso das máquinas e implementos agrícolas;
V – efetuar a manutenção, e reposição das peças e pneumática quando for constado que houve quebra ou dano na máquina ou implemento decorrente do mau uso, ou de uso em condições não previstas no plano de trabalho autorizado pela SMAMA;
VI – promover ações de incentivo e proteção ao meio ambiente, tais como preservação de mata ciliar e nascentes.
Art. 11. O Poder Executivo poderá cumulativamente a outros benefícios previstos nesta Lei, repassar incentivo financeiro mínimo, por período determinado, necessário ao custeio das ações de manutenção de associações de produtores rurais e de água ou saneamento sem fins lucrativos, através de Termo de Convênio entre o Município de Piên e a Associação credenciada, desde que haja disponibilidade financeira para esta finalidade.
Art. 12. A associação de produtores rurais ou de água que obtiver a concessão de beneficio desta Lei deverá apresentar a cada trimestre para a SMAMA a prestação de contas da sua movimentação financeira, balanço patrimonial e, além disso, mensalmente o diário de bordo das máquinas cedidas pelo Município.
Parágrafo único. Os benefícios desta lei somente serão mantidos pelo Município enquanto a Associação agraciada demonstrar incapacidade financeira em manter as suas atividades, devendo ser interrompida a prestação quando a mesma demonstrar que possui condições de arcar com seus custos.
Art. 13. Para se credenciar à cessão de uso oneroso a associação de produtores rurais e associação de água comunitária devem estar legalmente constituídas e em atividade, e apresentar os seguintes documentos:
I – cópia autenticada do estatuto social;
II – cópia autenticada da ata de eleição e posse da diretoria;
III – relatório de atividades associativas desenvolvidas os últimos 12 (doze) meses;
IV – relação de todos os associados;
V – certidão negativa do FGTS e INSS;
VI – balanço patrimonial e contábil atualizado;
VII – lei de reconhecimento de utilidade pública.
Art. 14. Os benefícios previstos nesta lei, especialmente o incentivo financeiro e a cessão de uso de equipamentos e implementos poderão ser revogados a qualquer tempo, se verificado o inadimplemento de qualquer condição estabelecida ou, por limitação orçamentária e também por interesse público.
Art. 15. A fiscalização dos benefícios desta lei, especialmente dos serviços prestados e uso das máquinas e implementos agrícolas do município deverá ser realizada a cada trimestre, através da equipe técnica da SMAMA, por servidor formalmente designado, que deverá emitir relatório da fiscalização contendo:
I – data e horário da visita;
II – local onde o equipamento se encontrava executando o serviço;
III – nome do operador e do produtor beneficiado com o serviço;
IV – Assinatura dos responsáveis.
Parágrafo único. A falta de apresentação do relatório mensal implicará na apuração funcional do servidor responsável pela fiscalização, sanções de advertência e suspensão com anotação em ficha funcional.
Art. 16. Consideram-se, para efeitos desta lei, como auxilio na execução de obras de infraestrutura e ações de fomento ao desenvolvimento de pequenas propriedades rurais:
I – serviços de terraplanagem para edificação de estufas para cura de fumo;
II - serviços de terraplanagem para edificação de estufas para produção de verduras, frutas e legumes;
III - serviços de terraplanagem para edificação de barracões para confinamento – aviários, pocilgas, apriscos;
IV - serviços de terraplanagem para edificação de barracões para estoque e armazenagem da produção agropecuária;
V - serviços de terraplanagem de nivelamento para instalação de canteiros para produção de mudas no sistema Floating;
VI – abertura, conservação e recuperação de estradas de acessos, dentro das propriedades, incluindo terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
VII – fornecimento e transporte de cascalho, material pétreo e similares;
VIII – construção e reformas de silos trincheiras, tanques e açudes para criação de peixe e captação de água;
IX – realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com fins ambientais, desde que devidamente licenciados pelo órgão competente;
X – realização de construção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que tragam melhorias no meio rural;
XI – realização de drenagem;
XII – Realização de “dia de campo”, capacitações, cursos, estudos técnicos agrícolas, análises e exames laboratoriais de animais e de solo e afins;
XIII – Serviços prestados por Médico Veterinário, Técnico Agrícola e Engenheiro Agrônomo do Município ou contratados por este;
XIV – Doação de minérios para uso agrícola ou para calçamento de estradas rurais.
Parágrafo único. A execução de obras de infraestrutura deste Programa será limitada a 10 (dez) horas/máquina por produtor ano e o fornecimento de cascalho, material pétreo e similares será limitado a 40m³ (quarenta metros cúbicos) por produtor ao ano.
Art. 17. Para execução dos serviços de terraplanagem para fins de construção de granjas, confinamentos e afins, além dos documentos previstos nesta Lei, o produtor rural deve apresentar:
I - Parecer técnico da viabilidade de alojamento, emitido pela empresa integradora, nos casos de terraplanagem de aviários;
II - Autorização do Órgão Ambiental para execução de terraplanagem.
Art. 18. O produtor rural que descumprir as obrigações constantes na presente Lei ficará impedido de acessar os Programas pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme gravidade da conduta, que deverá ser apurada em processo administrativo apuratório, com garantia do direito ao contraditório, sendo a sanção aplicada pelo secretário da SMAMA, sem prejuízo das ações cabíveis para restituição dos prejuízos causados ao patrimônio publico e a terceiros, e sanções criminais em caso de crime ambiental.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei através de Decreto.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogadas as Leis nºs 963, de 11 de outubro de 2007 e 1103, de 07 de junho de 2011.
Piên/PR, 23 de junho de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças