Legislativo Municipal · 29 de setembro de 2026
RECOMENDAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RECOMENDAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Recomenda-se ao Agente de Contratação que, na confecção dos contratos administrativos, seja incluída como procedimento obrigatório a formalização da ciência do respectivo Gestor e Fiscal do Contrato, previamente ou concomitantemente à assinatura do instrumento contratual.
A medida tem por finalidade assegurar que os servidores formalmente designados para o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual tenham conhecimento de suas atribuições, responsabilidades, do objeto contratado, das condições de execução, dos prazos, valores e demais obrigações estabelecidas no instrumento contratual.
Recomenda-se, ainda, que a comprovação dessa ciência seja formalmente registrada nos autos do processo de contratação, mediante assinatura dos servidores designados no contrato, termo de ciência específico ou outro meio documental idôneo.
A adoção desse procedimento contribui para o fortalecimento dos controles internos, para a adequada segregação de funções e para o efetivo acompanhamento da execução dos contratos administrativos, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
Dessa forma, recomenda-se que a Administração padronize o procedimento, fazendo constar, nos futuros contratos administrativos, campo específico para a identificação e ciência do Gestor e do Fiscal do Contrato, mantendo-se o respectivo comprovante juntado aos autos.
Piên, 24 de setembro de 2026.
GILSON HILGENSTIELER
Controlador Interno
ALMIR PEDRO MIELKE
Presidente da Câmara de Piên