Secretaria de Governo · 24 de abril de 2026
LEI Nº 1631, DE 23 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1631, DE 23 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.631, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 21/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em dação em pagamento para quitação de créditos tributários, com a incorporação do valor remanescente ao patrimônio público por destinação estatutária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante dação em pagamento, o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, pertencente à associação sem fins lucrativos “Associação Virakopos de Futebol e Participação”, inscrita no CNPJ nº 68.567.312/0001-15, livre de qualquer ônus, para fins de extinção de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, no valor de R$ 91.736,60 (noventa e um mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).
Art. 2º O imóvel objeto desta lei consiste em um terreno urbano com área total de 46.184,00 m², situado na Rua Fortaleza, nº 120, Centro, no Município de Piên/PR, CEP 83.860-000, devidamente registrado sob a Matrícula nº 16.324 do Livro nº 2, Ficha 001, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR.
Art. 3º A aceitação do imóvel fica condicionada à avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município.
Art. 4º Os créditos tributários relativos ao próprio imóvel deverão ser integralmente quitados pela operação, inclusive os do exercício em curso, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Art. 5º O valor do imóvel apurado na avaliação oficial será imputado à quitação dos débitos tributários atualizados até o mês da concordância da associação com o laudo de avaliação.
§ 1º Como condição para a formalização da dação em pagamento, a associação deverá anuir expressamente ao laudo de avaliação, renunciando a qualquer eventual diferença entre o valor avaliado e o montante dos créditos tributários quitados.
§ 2º O valor do imóvel que exceder o montante da dívida tributária será incorporado ao patrimônio do Município por força da destinação patrimonial decorrente da natureza jurídica da associação e do artigo 47 de seu Estatuto Social, nos termos do artigo 61 do Código Civil, sem direito a qualquer restituição ou indenização.
Art. 6º A dação em pagamento será formalizada por escritura pública, na qual deverão constar expressamente:
I - a identificação detalhada dos créditos tributários objetos da quitação;
II - o valor do imóvel atribuído à quitação da dívida;
III - a incorporação da área remanescente ao patrimônio municipal, por força de destinação estatutária decorrente da dissolução da associação.
Art. 7º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de dação em pagamento e do respectivo registro do imóvel correrão por conta do Município.
Art. 8º Fica autorizado o Setor de Tributação a proceder a baixa das dívidas da associação, em razão da presente dação em pagamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 23 de abril de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito