Secretaria de Administração e Finanças · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.565, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.565, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.565, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPais E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado (Lei n° 965/2007), a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de a 0,23%( zero virgula vinte e três por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o vencimento dos cargos em comissão, o valor da diária, o valor do auxilio alimentação e o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 4º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 3.036,00 (Três mil, trezentos e trinta e seis reais)”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
Nº de vagas
Denominação
Nível
Valor
13
Função Gratificada Nível I
FG1
R$ 711,43
18
Função Gratificada Nível II
FG2
R$ 948,59
14
Função Gratificada Nível III
FG3
R$ 1.185,73
10
Função Gratificada Específica
FGT
R$ 1.304,32
06
Função Gratificada Operacional I
FGO1
R$ 1.015,30
07
Função Gratificada Operacional II
FGO2
R$ 761,47
01
Função Gratificada – (Auditor Médico Hospitalar)
FGT - MH
R$ 1.500,00
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão concedidas atendidos os seguintes critérios:
I – Função Gratificada Nível I: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
II – Função Gratificada Nível II: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
III – Função Gratificada Nível III: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo com formação em curso técnico ou superior completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
IV – Função Gratificada Específica:
a) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade técnica perante os órgãos de fiscalização, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;
b) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica pela Tesouraria, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade designado para as rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação da disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos bancários, previsão de fluxo de caixa, aplicações financeiras; responsável autorizador de pagamento junto com os representantes legais;
c) No âmbito da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Obras e Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Engenheiro Civil e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
d) No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de processos judiciais, decretos e leis, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;
e) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento do sistema de manutenção da frota municipal, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo com formação em nível superior em área afim ao exercício da função ou detentor do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
f) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador dos Serviços de Odontologia, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Odontólogo e inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO/PR;
g) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento de Tecnologia da Informação e de sistemas operacionais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em Informática;
h) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo gerenciamento dos processos de admissão de pessoal e publicações oficiais relacionadas à Área de Recursos Humanos, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Assistente Administrativo;
i) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa das Equipes da Saúde da Família, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Enfermeiro;
j) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa dos Serviços de Atenção Básica nas Áreas de Farmácia, Nutrição e Terapia, a ser exercida por detentor de cargo efetivo com formação em nível superior;
V – No âmbito da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, 06 (Seis) Funções Gratificadas Operacionais I, para Operador de Moto Niveladora e Escavadeira Hidráulica, a serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo de Operador de Máquina;
VI – No âmbito da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, 03 (três) Funções Gratificadas Operacionais II, para Operador de Retroescavadeira, Trator, Rolo Compactador e Pá Carregadeira, a serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo de Operador de Máquina;
VII – No âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, 04 (quatro) Funções Gratificadas Operacionais II, para Operador de Trator Agrícola, a serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo de Operador de Máquina;
VIII - No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela atividade de Auditor Médico Hospitalar, responsável por analisar e avaliar os processos assistenciais, administrativos e financeiros relacionados à prestação de serviços médicos em instituições de saúde, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Médico com registro no CRM ativo e regular.
(NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Piên/PR, 15 de janeiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC1 a CC7
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC1 a CC7
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC1 a CC7
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC1
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Área de Recursos Humanos;
Área de Almoxarifado e Patrimônio;
Área de Frotas;
Área de Licitações;
Área de Contratos;
Área de Compras;
Área de Gestão de Informática;
Área de Receitas;
Área de Comunicação Institucional.
Área de Contabilidade
Área de Tesouraria
Assessor de Área I
6
CC1 a CC3
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
-
-
-
-
-
-
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Área de Urbanismo;
Área de Orçamento;
Área de Convênios;
Área de Obras e Edificações;
Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;
Área de Iluminação Pública;
Área de Habitação Social e Regularização Fundiária
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
3
CC2 a CC6
3
CC3 a CC8
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Área de Gestão da Saúde;
Área de Assistência à Saúde;
Área de Vigilância em Saúde;
Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;
Área de Agendamento;
Área de Logística e transporte de pacientes.
Assessor de Área I
2
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV
-
-
-
SUBSÍDIO – R$ 9.043,68
Símbolo
Vencimento
CC1
R$ 7.899,71
CC2
R$ 6.846,41
CC3
R$ 5.266,46
CC4
R$ 4.739,78
CC5
R$ 3.686,50
CC6
R$ 3.159,84
CC7
R$ 2.633,22
CC8
R$ 2.106,56