Secretaria de Administração e Finanças · 24 de maio de 2013
LEI Nº 1.164, DE 22 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.164, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 012/2013.
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – INSTITUTO EMATER.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Cooperação celebrado em 08 de abril de 2013 pelo Poder Executivo com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto EMATER, Entidade Autárquica do Estado do Paraná, criada pela Lei nº 14.832, de 22 de setembro de 2005, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 78.133.824/0001-27, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o artigo anterior desta Lei tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e seu meio no Município de Piên, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícola, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão de servidores municipais para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto EMATER, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Cooperação.
Parágrafo único: A cessão dos servidores de que trata o caput deste artigo ocorrerá com ônus para a origem, correndo as despesas pelo orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 07.001.20.606.0011.2010-31.90.11.00.00.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 22 de maio de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças