Secretaria de Administração e Finanças · 14 de junho de 2016
LEI Nº 1.266, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.266, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2016.
DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINIAIS AS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo e incorporados na categoria dos bens dominiais, os lotes urbanos matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro sob nºs 12.411, 20.031 e 20.032, com as seguintes especificações:
I – Matrícula 12.411: Lote nº 1 urbano, com área de 1.210,50m², situado no Bairro Avencal, Município de Piên, desta Comarca. Tem início no ponto 0=PP, situado no limite das confrontações de uma Viela existente (atual Rua São Pedro) e o Lote 2 e segue margeando a referida Viela na extensão de 30,00m; rumo 19º22’SO até encontrar o ponto 1, situado no limite das confrontações do Lote 2; segue confrontando com o Lote 2 na extensão de 41,70m rumo 56º01’SE até o ponto 2, 30,00m; rumo 19º22’NE até o ponto 3 e 41,70m; rumo 56º01’NO; chegando-se ao ponto de partida.
II – Matrícula 20.031: Área 2 urbana, com área de 8.941,42m², sito no Bairro Avencal, Município de Piên/PR, com a descrição: Situado na esquina formada pela Rua São Pedro, Rua Campo Grande (atual Rua Dourados) e Rua Goiânia, ao norte confronta com a Rua Campo Grande (atual rua Dourados) por 70,00m. Ao sul confronta com Ari Vani por 91,50m e com Ivanir Madoenho Custódio por 20,27m e 13,61m. Ao leste confronta com a Rua Goiania por 152,22 e 6,29m e ao Oeste confronta com a Rua São Pedro por 25,65m, com Prefeitura Municipal de Piên (matrícula 12.411) por 41,70m, 30,00 e 41,70m, novamente com a Rua São Pedro por 41,80m.
III – Matrícula 20.032: Área 1 urbana, com área de 3.027,81m², sito no Bairro Avencal, Município de Piên/PR, com a descrição: Situado na esquina formada pela Rua Campo Grande (atual Rua Dourados) e a Rua Goiânia; ao norte confronta com a Rua Campo Grande (atual rua Dourados) por 5,99m e 44,05m. Ao sul confronta com os lotes 9, 8, e 7 da Quadra-1S do Loteamento Vila Nova de Gaia por 46,27m. Ao leste confronta com os lotes 1, 3 e 4 da Quadra-1S do Loteamento Vila Nova de Gaia por 56,00m e ao Oeste confronta com Rua Goiania por 75,80m.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 10 de junho de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças