Secretaria de Administração e Finanças · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPais E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,71% (três virgula setenta e um por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado (Lei n° 965/2007), a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,05% (cinco virgula zero cinco por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de março a 31 de dezembro de 2023, o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o vencimento dos cargos em comissão, o valor da diária, o valor do auxilio alimentação e o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 4º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
Nº de vagas
Denominação
Nível
Valor
11
Função Gratificada Nível I
FG1
R$ 677,56
15
Função Gratificada Nível II
FG2
R$ 903,42
11
Função Gratificada Nível III
FG3
R$ 1.129,27
10
Função Gratificada Específica
FGT
R$ 1.242,21
06
Função Gratificada Operacional I
FGO1
R$ 1.129,27
07
Função Gratificada Operacional II
FGO2
R$ 846,95
(NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Piên/PR, 22 de janeiro de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC1 a CC7
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC1 a CC7
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC1 a CC7
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC1
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Área de Recursos Humanos;
Área de Almoxarifado e Patrimônio;
Área de Frotas;
Área de Licitações;
Área de Contratos;
Área de Compras;
Área de Gestão de Informática;
Área de Receitas;
Área de Comunicação Institucional.
Área de Contabilidade
Área de Tesouraria
Assessor de Área I
6
CC1 a CC3
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
-
-
-
-
-
-
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Área de Urbanismo;
Área de Orçamento;
Área de Convênios;
Área de Obras e Edificações;
Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;
Área de Iluminação Pública;
Área de Habitação Social e Regularização Fundiária
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
3
CC2 a CC6
Assessor de Área II
3
CC3 a CC8
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Área de Gestão da Saúde;
Área de Assistência à Saúde;
Área de Vigilância em Saúde;
Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;
Área de Agendamento;
Área de Logística e transporte de pacientes.
Assessor de Área I
2
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV
-
-
-
SUBSÍDIO – R$ 8.631,94
Símbolo
Vencimento
CC1
R$ 7.523,53
CC2
R$ 6.520,39
CC3
R$ 5.015,68
CC4
R$ 4.514,08
CC5
R$ 3.510,95
CC6
R$ 3.009,37
CC7
R$ 2.507,83
CC8
R$ 2.006,25