Secretaria de Administração e Finanças · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 1.368, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.368, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 1.368, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 008/2019 - Legislativo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, ART. 5º E DO ART. 7º DA LEI 1.361 DE 17 DE JULHO DE 2019 QUE REGULAMENTA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN PARANÁ
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VII, VIII e IX e o Parágrafo Único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.361/2019 com a seguinte redação:
“Art. 4º ...............
VII – realizar atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência;
VIII – receber denúncias e reclamações formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, devendo manter registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;
IX – velar pela atualização das informações publicadas, atendimento aos pedidos de informações apresentado pelos cidadãos, pela adequação dos portais do Município e seus demais órgão, na rede mundial de computadores, às diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Parágrafo único. A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal deverá elaborar um plano anual de Auditoria Interna até a data de 28 de fevereiro contemplando a análise dos seguintes itens:
a) Gastos com pessoal;
b) Diárias pagas;
c) Saldo contábil x Saldo Bancário;
d) Licitações;
e) Inventário de bens patrimoniais.”
Art. 2º Ficam acrescida a alínea “a” ao inciso I e o inciso ”VII” no artigo 5º com a seguinte redação:
“Art.5º...................
I - ..............
a) Na hipótese da cumulação de funções em razão do interesse público, caberá ao chefe do Poder Legislativo motivar em ato oficial a cumulação.
b) O servidor designado para ocupar o Controle Interno não poderá estar em estágio probatório, exceto quando não houver possibilidade de outro servidor efetivo ocupar tal cargo devido às vedações e impedimentos.
(..........)
VII - Ao controlador interno serão impostas as seguintes vedações: Realizar atividade político partidária; ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal por decisão definitiva”.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 7º da lei que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O controlador interno receberá treinamentos específicos voltados a sua área de atuação, com no mínimo 60 (sessenta horas) anuais, privilegiando-se cursos de capacitação gratuitos oferecidos pelo TCE-PR e outros órgãos”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 24 de outubro de 2019.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
JACQUELINE NIEZER
Secretária de Administração e Finanças